beneficiários do regime geral da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna-IGP-DI, ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por ... § 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para assistência ...
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Acórdão Nº 08542658420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE ... AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO ... com os índices aplicados aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... Previdência as bases de dados dos beneficiários do SIM Digital com, no mínimo, as seguintes ... artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista ...
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Acórdão Nº 08298819120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-09-2021
... DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... Nº 596.701/MG - TEMA 160, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ... máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social ... 3 ...
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nº 2000.01.00.051254-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CLAUDIA VIRGÍNIA DE ... "Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006161920194058303), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800616-19.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que ... Veja-se: ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ... -
Acórdão, Processo nº 0000026-50.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... -A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... foi solta, para cumprimento da pena, em regime, fechado, em domicílio) ... Em suas razões ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão, Processo nº 0067888-41.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. H. E., E. C. E. J.PROCURADOR: ... 213/91, segundo a qual, so beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...
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Acórdão, Processo nº 0002605-73.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... -NRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão, Processo nº 0001208-42.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-08-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão Nº 08202607020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... Nº 596.701/MG - TEMA 160, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ... /1969, modificando diversas regras de previdência para as Forças Armadas, nelas incluindo também ... máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5054898-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: PATRICIA APARECIDA DE ... 8.213/91, já que ausentes aqueles beneficiários elencados no inciso I do mesmo dispositivo ... -se:Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de ...
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Acórdão, Processo nº 5073658-93.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... -NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ... 8.213/91, já que ausentes aqueles beneficiários elencados no inciso I do mesmo dispositivo ... -se:Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de ...
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Acórdão, Processo nº 6073274-79.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: DALVA RAMOS DA SILVAAdvogados ... 8.213/91, já que ausentes aqueles beneficiários elencados no inciso I do mesmo dispositivo ... -se:Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de ...
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Acórdão Nº 08051202720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-11-2021
... DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ... FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. “É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE ... máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, BEM COMO ...
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Acórdão, Processo nº 0002598-15.2018.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... -NRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... , por sua vez, dispõe que: “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão, Processo nº 0009243-08.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... 5o O tempo de contribuio a Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS) ser ... /91 determina que so beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de dependentes do ...
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Acórdão, Processo nº 6073199-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: A. B. G. M., A. J. G ... dispositivo.Artigo 16 - So beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...
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Acórdão, Processo nº 0000760-69.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... 8.213/91 estabelece que so beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...
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Acórdão, Processo nº 0003080-81.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... 213/91, segundo a qual, so beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...
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Acórdão, Processo nº 0057134-40.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ... 213/91, segundo a qual, so beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...
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Acórdão, Processo nº 0002545-34.2017.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCAS HENRIQUE RODRIGUES ... e ser o falecido segurado da Previdência Social ... Em relação à qualidade de segurado ... 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão, Processo nº 0008105-47.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... e ser o falecido segurado da Previdência Social ... No que se refere à qualidade de ... 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão, Processo nº 5006477-96.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO ... n 8.213/91 dispe que so beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...
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Acórdão, Processo nº 5000934-34.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA APARECIDA BONFIM DE ... , in verbis:Artigo 16 - So beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de ...