beneficiários do regime geral da previdência social
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... pelos entes federativos beneficiários dos recursos do FNSP ... Art. 5º Os recursos do ... atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição ara o Regime" Geral de Previdência Social; ... III - obrigaç\xC3" ... direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de pagamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ... em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público da União ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... III - doados diretamente pelos beneficiários", em até 180 (cento e oitenta) dias contados do t\xC3" ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ...
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Acordao N° 1273558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Falta de impugnação. Afastada. Gratuidade. Preclusão. Ilegitimidade. Distrito federal. Iprev. Hemocentro. Afastada. Aposentadoria especial. Adi nº 2014. 00. 2. 028783-4. Servidor público. Súmula vinculante n. 33. Requisitos do art. 57 da lei n. 8. 213/91
... 3. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF foi ... nº 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência ... Social do Distrito ... aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ... 5.2 ... -
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO ... facilitar o acesso de beneficiários" do Regime Geral de Previdência Social ao ... aux\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0340542-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO
... : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADOS ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 4° São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência ... ícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade ... V - carteira de trabalho e previdência social emitida há mais de cinco anos; ... VI - ... Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ... V ... ária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ... Art. 15. para efeito ...
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Decisão monocrática Nº 1352924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... a 21 anos - Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser stintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei ... STJ ), definiu em rol taxativo os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social: ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... § 12. Na ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estão autorizadas a realizar ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE. 1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... 1. O regime previdenciário estabelece, como ... eneficiários do regime geral ... de Previdência", alteração efetivada tão somente \xC2" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) ... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ...
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Acórdão nº 2015/0288314-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ...
... SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... úblico ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante ... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ... cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa ...
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Decisão monocrática Nº 1408097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de ...
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Decisão da Presidência nº 1073120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... direito à pensão por morte como garantia social fundamental, tendo em vista que o falecido era ... o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de ...
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Decisão monocrática Nº 1381924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como ... a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ...
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Decisão da Presidência nº 1104439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 9.717/1998 e n. 8.213/1991 de natureza geral ... Condição de beneficiário/pensionista que ... , por sua vez, definiu que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Decisão monocrática Nº 1433776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na ... abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ... ou Distrito Federal, carteira de previdência ...