beneficio inss
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de ... em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre ...
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Acórdão nº 2013/0184418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça...
... INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 5º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial à pessoa idosa: ... a) nas ... ário previsto para o início da viagem, sob pena da perda do benefício ... § 7º O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o bilhete com desconto ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor ... rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS", mediante certidão emitida a partir de 14 de outubro de 1996, somente ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0068510-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pede ao INSS ... benefício ...
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Segurado do INSS que passou a receber benefício após antecipação do 13º salário começa a receber o abono proporcional
Agência O Globo -Os novos aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —que tiveram benefícios concedidos neste ano, após a antecipação do 13º salário (que saiu em maio e junho) — começam a receber o...
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Segurado do INSS que passou a ter benefício após antecipação do 13º salário começa a receber o abono proporcional
Agência O Globo -Os novos aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —que tiveram benefícios concedidos neste ano, após a antecipação do 13º salário (que saiu em maio e junho) — começam a receber o...
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Segurados do INSS que passaram a receber benefício após anrtecipação do 13º salário começam a receber agora o abono proporcional
Agência O Globo -Os novos aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —que tiveram benefícios concedidos neste ano, após a antecipação do 13º salário (que saiu em maio e junho) — começam a receber o...
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Acórdão nº 2014/0279029-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... BENEFÍCIO DEVIDO. ... AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... EXTRAORDINÁRIO ... 631.240/MG. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício pago aos segurados do ... , II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS ...
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Acórdão nº 2014/0124832-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PRESCRICIONAL ... IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... BENEFÍCIO" SUPLEMENTAR. PARIDADE COM ... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE \xC2" ... incidentes sobre os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos ... -
INSS deve contar período que segurado recebeu benefício por incapacidade
INSS deve contar período que segurado recebeu auxílio-doença
A Justiça Federal no Rio de Janeiro concedeu liminar para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passe a garantir a todos os segurados do país, para fins de carência, o tempo em que receberam benefício por incapacidade (auxílio-doença ou... -
Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA, ... INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, ...
- Força-tarefa descobre 'chupa-cabra' instalado em agência do INSS para conceder benefício irregular
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Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E ... INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0113045-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3°, DO CP. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE DE CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprud
... , fazendo-se passar por médico perito do INSS, ... benefício. A sentença penal responsabilizou o ... -
INSS: fila de benefício à espera de concessão volta subir em janeiro
Agência O Globo -BRASILIA — A fila do INSS cresceu em 129.690 pedidos em janeiro, primeiro mês do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O total de requerimentos que aguardam resposta passou de 1,087 milhão no fim do ano passado para 1,217 milhão...
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Acórdão nº 2014/0169057-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...
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Prova de vida: confira os servidores públicos federais aposentados pelo INSS que terão benefício suspenso
Agência O Globo -Servidores públicos federais aposentados que não fizeram prova de vida no mês de seu aniversário e deixaram passar 90 dias dessa data terão os pagamentos suspensos automaticamente. É o que prevê o edital DIAT-RPPU/INSS Nº 7, publicad...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... Social podero autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1 e, de forma irrevogvel e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados ...