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Acórdão nº 1.0334.13.002257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...
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Acórdão nº 1.0687.14.005698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL DOS GENITORES DAS PARTES. BENFEITORIAS REALIZADAS POR CO-HERDEIRO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVADA BENFEITORIA DE PERIODO ESPECÍFICO. MANTIDO O RESSARCIMENTO. PERIODO ANTERIOR SEM PROVAS DO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo provas de benfeitorias realizadas pelo co-herdeiro em período especifico, deve ser...
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Acórdão nº 1.0334.13.002257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... documento juntado aos autos pela própria Apelante, o que o Recorrente tem é mero direito pessoal de ser indenizado sobre eventual benfeitoria" realizada no bem. É que referido documento a descreve como cessionária dos \"direitos pessoais de indenização de benfeitorias consistentes do pr\xC3" ... -
Acórdão nº 51459629020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTA EXPLICATIVA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DECLAROU O DOMÍNIO DO AUTOR RELATIVO AO TERRENO, COM BENFEITORIA EDIFICADA, NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO A FIM DE QUE FOSSE DECLARADO O DOMÍNIO APENAS SOB A NUA PROPRIEDADE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER IRREGULARIDADE NA IMPUGNAÇÃO...
... autor as diligências administrativas necessárias ao efetivo cumprimento do mandado de registro da usucapião, tais como averbação da benfeitoria (Evento 3 – PROCJUDIC3, fl. 03). ... O agravante, em suas razões (Evento 1), alega que a benfeitoria é uma simples edificação de madeira que ... -
Acórdão nº 1.0245.12.021795-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESTRIÇÃO DO USO E DO GOZO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE SEGUNDO PAVIMENTO EM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO -...
... 222). Por fim, a sentena julgou improcedente o pedido contraposto de indenizao em razo da suposta benfeitoria erguida no imvel. O ru foi condenado ao pagamento das custas e de honorrios advocatcios fixados em R$1.000,00, sendo ... -
Acórdão Nº 0000379-29.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ía algum tipo de renda, tendo o laudo pericial (Evento 230 – autos de origem) descrito que a área não era produtiva e não havia benfeitoria" no local ... Para elucidar o debate, colaciono o seguinte julgado: ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0382.13.015073-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...
... do Cdigo Civil, acima transcrito, o possuidor de boa-f, possui direito de indenizao pelas benfeitorias teis, direito de levantamento de benfeitoria volupturia, bem como o direito de reteno do imvel at que haja o pagamento da indenizao. De acordo com o nus da prova estabelecido pelo art ... -
Acórdão nº 1.0027.03.012784-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA AD CORPUS - DIREITO DE RECLAMAR O ABATIMENTO NO VALOR DO PREÇO TOTAL - INEXISTÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DESCRIÇÃO E VALORAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Presume-se, na venda ad corpus, que o comprador adquiriu o imóvel com base em sua real extensão, pagando o preço pelo que viu e conheceu, não tendo,...
... Evidentemente, o referido dispositivo legal se estende aos casos de reteno por acesses. Certo que, a o requerer indenizao por benfeitoria, o postulante deve, necessariamente, descrev-la devidamente, inclusive apontando a sua natureza, e valor-las. A jurisprudncia clara a este ... -
Processo nº 0023821-38.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... de que o Autor não especifica na exordial a ... qual benfeitoria se refere o contrato, tendo ... em vista que o próprio recorrente afirma que ...
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Acórdão nº 1.0301.16.015333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - INDENIZAÇÃO.A ação reivindicatória se destina ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da coisa por parte de quem ilegitimamente a detém. A pretensão de usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória não prospera, ante a prova que revela não atendidos os...
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Acórdão nº 1.0000.21.264160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE VAGO - INDEVIDA - RECURSO NÃO RPOVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de rescisão de promessa de compra e venda de lote destituído de qualquer edificação ou benfeitoria, é indevida a indenização por fruição se não foi...
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Acórdão nº 1.0000.21.264160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE VAGO - INDEVIDA - RECURSO NÃO RPOVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de rescisão de promessa de compra e venda de lote destituído de qualquer edificação ou benfeitoria, é indevida a indenização por fruição se não foi...
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Acórdão nº 50180666420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). COMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIA. EXCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, INVIÁVEL QUE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO INCLUA EVENTUAIS BENFEITORIAS SOBRE O TERRENDO USUCAPIENDO QUE NÃO CONSTEM NO REGISTRO. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂ
... , no que couber, as exigências trazidas pela Registradora.Registro que o usucapião se deu em relação ao terreno urbano, com benfeitoria mista, uma área pertencente a um todo maior, conforme dispositivo sentencial de Evento 3, PROCJUDIC2, página 47.Assim, caso se fizer necessária a ... -
Acórdão Nº 0002647-10.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ... RECONVENÇÃO – BENFEITORIA – EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL ... REALIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES ... INCONTROVERSA – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ... DESCONFORMIDADE COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145603420204050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814560-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIS MENDES COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801880-89.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... ção inicial, onde resta notório que no caso em tela está comprovada a ilegalidade, por construir o réu, ora agravado, referida benfeitoria no específico bem público de uso comum do povo, destinado a faixa de domínio da referida rodovia federal, como também desobedecer às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010926220114058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0001092-62.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA SANTOS SANTANA ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL
... Se houvesse benfeitoria, deveria seria indenizada. Mas não havia. Não havia sinais exteriores de posse. Então só poderia a autora ser indenizada pela propriedade, e esta ... -
Processo nº 0114976-61.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PARA QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA ... AFERIR O VALOR DA ACESSÃO/BENFEITORIA – REJEIÇÃO ... DA PRELIMIANR - NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198864-54.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIA, PARA FINS DE RESTAURAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ, EM FACE DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS BENFEITORIAS DO IMÓVEL, E NÃO RELATIVAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO. IMÓVEL QUE, INICIALMENTE, PERTENCIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL CONCEDEU AOS RÉUS O...
... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DESEMBARGADOR GUARACI VIANNA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIA, ... PARA FINS DE RESTAURAÇÃO DA FAIXA ... MARGINAL DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ, ... EM FACE DOS OCUPANTES DO IMÓVEL ... DESAPROPRIAÇÃO QUE VERSA ... -
Acórdão Nº 0064649-81.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 1.012, CPC) ... RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA ... INICIAL, DIANTE DA NÃO ESPECIFICAÇÃO DA BENFEITORIA ... ALEGADA PELA AUTORA. NÃO CABIMENTO. INICIAL QUE ... PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, CPC. POSSIBILIDADE DE ... FORMULAÇÃO DE PEDIDO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 13. Entende-se como obra de construção civil a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ... Art. 85. O documento comprobatório de inexistência de débito será expedido, mediante requerimento, desde que: ...
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Acórdão nº 50027549120218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE BEM. ACIDENTE COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. MÁQUINA LIGADA COM FREIO DE MÃO ACIONADO QUE ACABOU POR COLIDIR NA BENFEITORIA SEGURADA, AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O ARTIGO 765 DO CC, AO REGULAR O PACTO DE SEGURO, EXIGE QUE A CONDUTA DOS CONTRATANTES, TANTO NA CELEBRAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEJA PAUTADA PELA BOA-FÉ. 3....
... buscar o pulverizador, porém o freio acabou soltando e veio a colidir com o barracão, ocasionando a quebra das paredes e danificando a benfeitoria. Informa que após solicitar o pagamento da indenização foi informado que o risco estaria excluído da cobertura uma vez que causado por veículo ... -
Acórdão Nº 5007094-31.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO DE POSSE -INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA - AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA INFUNDADA - HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUMA homologação da conclusão apresentada em minucioso exame pericial, em que a partir de estudo técnico o perito indica o valor médio de mercado do bem imóvel e da benfeitoria a ser indenizada ao antigo...
... 4).Diante da discrepância dos laudos, defendeu ser necessário o arbitramento de justa indenização pela benfeitoria/construção realizada no imóvel, ou mesmo determinação de nova avaliação judicial.Afirmou ter conhecimento de que o imóvel foi anunciado pelos ... -
Acórdão nº 1.0114.13.010163-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a se manifestar sobre a produção de provas e se mantem silente. É procedente a ação reivindicatória se há prova de que o autor é o proprietário do imóvel e de que a posse exercida pelo réu é injusta. O...
... Vale dizer que, tal e como alertou o d. Juiz, a construo indicada pelas fotos de fls.56/58 destoa do conceito de benfeitoria. Na verdade, so construes (art.1.248, V, do CC) autnomas. Veja-se o que j decidiu este TJ:AO REIVINDICATRIA - CONSTRUO NO TERRENO FEITA PELO ... -
Acórdão nº 1.0567.14.005240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO DEMONSTRADO - CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-NORA DA PARTE RÉ -BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. De acordo com o artigo
... com o artigo 1.219 do Cdigo Civil o possuidor de boa-f, possui direito de indenizao pelas benfeitorias teis, direito de levantamento de benfeitoria volupturia, bem como o direito de reteno do imvel at que haja o pagamento da indenizao. Por oportuno segue manifestao do juiz s fl. 104, ...