benfeitoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL DE LEVANTAMENTO TOPÓGRÁFICO. IDENTIFICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRA NUA QUE INTEGRA CONDOMÍNIO DE CREDORES. ART. 794 DA CLT. NÃO CONFIGURADO. O Agravante não apresenta um único elemento concreto que justifique a desconstituição do trabalho técnico. Não há indicação de excesso; não há indicação de inviabilização de exploração de área

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONDOMÍNIO. ESTACIONAMENTO. CRITÉRIODE RATEIO. CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS NAQUILO QUE EFETIVAMENTEFOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.DOUTRINA. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. DECISÃO

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGES - IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO RATA PARTE' - POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À COPROPRIEDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECONVENÇÃO - BENFEITORIA NECESSÁRIA OU ÚTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO - INIVIABILIDADE.1- A comunhão de bens cessa com a separação do casal,

APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE POR TEMPO SUFICIENTE NÃO CONFIGURADA. PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE BENFEITORIA. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- “Não demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, como no caso, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS" - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ROMPIMENTO DO PACTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS E IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO...

PROCESSO Nº: 0004101-84.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro ASSISTENTE: AUTARQUIA DO SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR APELADO: CONSTRUTORA HECO S A ADVOGADO: Thialy Rose Braga Mendes Manzella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

PROCESSO Nº: 0002625-83.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BELEM MORENO ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões e contradições no acórdão,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA E RETENÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Na ação reivindicatória, de natureza petitória, sem o caráter dúplice próprio das ações possessórias (art. 556 do CPC), eventual pedido contraposto de indenização por benfeitorias úteis e necessárias...

PJE 0014023-36.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria,

Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Aquisição de Terreno Mediante Documento Particular Firmado por Procurador Sem Poderes Válidos Da Proprietária. Discussão sobre a Posse de Terreno Não Edificado Á Epoca. Réu, Irmão Da Proprietária Falecida, que Ingressou No Terreno, Ergueu Cerca, Murou O Terreno e Iniciou a Construção de Benfeitoria, Nos Idos de 2007. Atividade Probatória, Calcada Na Discussão

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. Inexistindo nos autos prova robusta que a locatária foi impedida de exercer sua atividade empresária no imóvel locado, não há que se falar em nulidade do contrato. É válida a cláusula contratual em que o locatário renuncia,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. Inexistindo nos autos prova robusta que a locatária foi impedida de exercer sua atividade empresária no imóvel locado, não há que se falar em nulidade do contrato. É válida a cláusula contratual em que o locatário renuncia,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADOR RURAL. NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. Conforme previsão de norma coletiva aplicável, os empregadores concederão uma cesta básica aos seus empregados durante o período de safra, desde que o trabalhador não tenha falta injustificada no mês que anteceder à concessão do benefício. Na hipótese, restou comprovado que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PERTENCENTE AOS GENITORES DO VARÃO. DESCABIMENTO. DOAÇÃO EM PROL DO LITIGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIA - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Configura mera detenção a ocupação irregular de bem público, não caracterizando o exercício dos poderes inerentes à propriedade a fim de configurar a posse. - A detenção dependente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...

EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL DOS GENITORES DAS PARTES. BENFEITORIAS REALIZADAS POR CO-HERDEIRO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVADA BENFEITORIA DE PERIODO ESPECÍFICO. MANTIDO O RESSARCIMENTO. PERIODO ANTERIOR SEM PROVAS DO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo provas de benfeitorias realizadas pelo co-herdeiro em período especifico, deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...

PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...