benfeitorias
- DECRETO Nº 98213, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou de Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados Nos Municipios Abaixo Discriminados, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 99341, DE 25 DE JUNHO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa Ou de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Situados Nos Municipios de Estancia Balnearia de Praia Grande, São Vicente e Cu...
- DECRETO Nº ., DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, Ou de Sociedade por Ela Controlada, Direta Ou Indiretamente, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Localizadas Nos Estados do Esp...
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Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro
Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da po... -
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
Direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
Embora o artigo 744 do Código de Processo Civil de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embargos de retenção por benfeitorias na fase de execução da sentença judicial, a reforma ... -
Contrato pode afastar indenização por benfeitorias em imóvel alugado
Contrato afasta indenização por benfeitorias em imóvel alugado
Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás n... -
DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 1° A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto neste decreto ... Art. 2° O alienante, foreiro ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... § 4º Não sendo possível a regularização ou indeferido o pedido de regularização, o Incra declarará o perdimento das benfeitorias" úteis e necessárias por terem sido feitas de má-fé e apurará eventuais danos ambientais e perdas e danos em razão da utilização irregular da \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0040416-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ADEMIR ANTÔNIO CRUVINEL E OUTRO(S) - MS005540 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ... BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 128 E 460 DO CPC/1973 ... NÃO CARACTERIZADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ...
- DECRETO Nº 92547, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras, Acessões e Benfeitorias que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0199540-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... RECORRIDO. ... INEXISTÊNCIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS. INAPLICABILIDADE. MERA DETENÇÃO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO. ... INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ... PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. ... FALÊNCIA. ... ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. BENFEITORIAS". INDENIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 211/STJ ... 1. Hipótese em que se determinou a devoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0145757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESAPROPRIAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE NÃO APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A...
... DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... PRIMEIROS ... ACLARATÓRIOS ... APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a ...
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Acórdão nº 2015/0111029-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. REEMBOLSO OU LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. NATUREZA DAS BENFEITORIAS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BENFEITORIAS INCABÍVEL ... 1. "Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília ...
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Acórdão nº 2016/0163216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do ...
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Acórdão nº 2015/0277985-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENFEITORIAS. ... INEXISTÊNCIA. ... INDENIZAÇÃO. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0182588-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ...
... BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa dos juros a pagar e a da ...
- Acórdão nº 2011/0148226-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... § 2o As benfeitorias realizadas pela Aglo para adaptação das instalações olímpicas e paraolímpicas ao modo legado não invalidam ou modificam as obrigações ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.? ... Art. 4º Fica revogado o parágrafo ...