benfeitorias
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- DECRETO Nº 0-002, DE 04 DE MARÇO DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção Dos Gasodutos Catu-carmopolis, Carmopolis-pilar, Ata...
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União não precisa indenizar posseiro ilegal por benfeitorias em terreno
União não indenizará posseiro ilegal por benfeitorias em terreno
Apenas serão indenizadas pelo poder público as benfeitorias necessárias previamente notificadas à administração pública. Esse foi o argumento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao eximir a União de pagar indenização a um ocupante ilegal d... -
Acórdão nº 2015/0139679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO
...INDENIZATÓRIA. . PEDIDO . DE . RESSARCIMENTO . DAS . BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO . INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE . ... -
Acórdão nº 2011/0239657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DESAPROPRIAÇ&#x
...IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. VALORES . DAS . BENFEITORIAS" . RECONHECIDAS . MAS . NÃO . PAGAS. . INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. . 7/STJ. INCIDÊNCIA. . I \xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
...IMPENHORABILIDADE. . POSSIBILIDADE . DE . DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE . EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO . MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor . ... -
Acórdão nº 2015/0011919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação ...
...IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 7/STJ. . BEM . PÚBLICO. . INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. . PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA OU DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A cobrança de laudêmio somente é cabível quando há transferência onerosa de bem imóvel ou de...
...DE MARINHA. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA OU . DE BENFEITORIAS" CONSTRUÍDAS. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE . LAUDÊMIO. . IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO . INTERNO . DA . UNIÃO . DESPROVIDO. 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0264091-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo
...aprovação prévia do locador para realização das benfeitorias" . implementadas pelo recorrente; que o contrato estabelece a . incorporação das benfeitorias realizadas no im\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de...
...ADVOGADO. : MOZART PIZZATTO ANDREOLI E OUTRO(S) - PR009113 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO . DE RETENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. . ... -
Acórdão nº 2013/0204124-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. ACÓRD&#x
...POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. . DIREITO . DE . INDENIZAÇÃO . PELAS . BENFEITORIAS. . NÃO . CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA . DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO NÃO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,...
...RECORRIDO . : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO POR . BENFEITORIAS. DIREITO NÃO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO, NO . PROCESSO . DE . CONHECIMENTO. . PRECLUSÃO. . ACÓRDÃO . ... -
Acórdão nº 2010/0209336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO IMÓVEL E/OU DE BENFEITORIAS EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a cobrança de laudêmio na transferência onerosa de bem im
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . TERRENO . DE . MARINHA. . TRANSFERÊNCIA . ONEROSA . DO . IMÓVEL . E/OU . DE . BENFEITORIAS . EM . REGIME . DE . MERA . OCUPAÇÃO. . COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO . DECRETO-LEI 2.398/87. ... -
Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR&#x
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. ARTIGO 61. Se, por ...
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Acórdão nº 2008/0040326-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. POTENCIAL CÊNICO PAISAGÍSTICO. 1. O potencial cênico paisagístico não é indenizável. É bem que a todos pertence. 2. Indenização fixada com base em laudo que analisou todos os aspectos econômicos presentes no imóvel desapropriado. 3. Preço compatível. Justa indenização fixada. 4. Benfeitorias consideradas em sua essência....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. POTENCIAL CÊNICO PAISAGÍSTICO. 1. O potencial cênico paisagístico não é indenizável. É bem que a todos pertence. 2. Indenização fixada com ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e. III - benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela ...
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Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. . DIREITO CIVIL. DIREITO DAS . COISAS. . POSSE. . AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO . POR . BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO . COMPROVADO. . IMÓVEL . ... -
Acórdão nº 2011/0098479-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Benfeitorias...
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Acórdão nº 2014/0213167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE PORTARIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que of
...PORTARIA. . INVIABILIDADE. . AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO. . BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. TERRACAP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Reconhecida a legitimidade passiva com...
...BENFEITORIAS". LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA . SÚMULA N° 7/STJ. . 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0304221-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. BOA FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de
...ESPECIAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . OMISSÃO. . AUSÊNCIA. . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. BOA FÉ. REEXAME DE FATOS E . PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
...Fixou: a) R$ 1.025,25 para as benfeitorias; b) R$ 34.063, 22 para a cobertura vegetal (mata virgem); e c) R$ 28.997,10 para a terra nua. As partes apelaram. O TRF/1ª Região deu parcial ... -
Acórdão nº 2016/0240149-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem...
...BENFEITORIAS". . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE . PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclus\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0183261-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. POSSE. MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. NATUREZA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. - A ausência de decisão acerca dos...
...MATERIAIS. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. POSSE. . MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. NATUREZA. REEXAME DE FATOS E . PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0143846-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO
...COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . BENFEITORIAS". COMPENSAÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. VERIFICAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . REEXAME . CONTRATUAL . E . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ENUNCIADOS 5\xC2"...