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Acórdão nº 2014/0312995-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não ...
... 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não há prova da ... existência de benfeitorias" no lote em que recaiu a penhora. Para concluir de ... modo diferente, necessário seria o revolvimento de fatos e\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0099425-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSE. BENFEITORIAS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE DECLARADA ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ONDE FOI DETERMINADA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... BENFEITORIAS. ... PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0099420-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Inviável a análise do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO ... DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA ... 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de ... -
Acórdão nº 2015/0238132-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEMAIS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA MÁ-FÉ DOS RÉUS AO INVADIREM OS TERRENOS E AUSÊNCIA DO...
... OS TERRENOS E AUSÊNCIA DO DEVER EM INDENIZAR AS ACESSÕES E ... BENFEITORIAS". ... PRETENSÃO ... REVOLVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Não há ofensa ao art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0079467-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... POSSE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. ... REEXAME DE PROVA ... 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria ... -
Acórdão nº 2013/0265197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislaçã
... da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construidas, bem ... assim a cessão de direitos a eles relativos ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2004/0099031-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 887882 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO AFASTADA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2....
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO AFASTADA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR DIREITO A INDENIZAÇÃO ... 1. A solução ... -
Acórdão nº 2013/0116333-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENFEITORIAS. BOA FÉ NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...
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Acórdão nº 2015/0124314-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CULPA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTI
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... , há inovação no estado de fato e portanto comete atentado o réu que em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De toda sorte, é imperioso ... -
Acórdão nº 2008/0276833-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 58 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306/ST
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 58 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306/STJ ... 1. Todas as ... -
Acórdão nº 2010/0156820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1343787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
... de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... - Em vigor Código Comercial
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Aeronáutica apresentar à Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das atividades da NAV Brasil ... § 2º O Ministro de Estado da Infraestrutura e o Ministro de Estado da Defesa poderão ...
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Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente a Reivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriram as glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia prévia autorização do Poder Público). Ademais,...
... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Hipótese em que as ... -
Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente a Reivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriram as glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia prévia autorização do Poder Público). Ademais,...
... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Hipótese em que as ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE LEGITIMA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental...
- DECRETO Nº 95728, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.a. - Portobras, Area de Terras, Com Benfeitorias, Localizadas Na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, Cidade de Belem, Estado do Para.
- DEC 0-005 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A AREA DE TERRA E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 2011/0017805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos...
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE ... O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio ... - DECRETO Nº 75737, DE 19 DE MAIO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terrenos e Benfeitorias Necessarios a Construção da Subestação Denominada 'agua Grande Ii', da Light, Serviços de Eletricidade S.a., No Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão nº 2015/0148264-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. DIREITO A OCUPAR O IMÓVEL. ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. BOA-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegra&
... reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a ... agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de ... boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na ... -
Estado deve indenizar benfeitorias feitas por particular em área pública
A Administração Pública deve indenizar benfeitorias feitas por particular em imóvel estatal, mesmo quando a ocupação for irregular. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribu...
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Acórdão nº 2013/0362697-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. INCOMPATIBILIDADE. ÁREA REGISTRADA E AQUELA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO....
... PERICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS, EM ... SEPARADO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. ...