benfeitorias código civil
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Decisão Monocrática N° 07013608820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS. VALOR TOTAL APURADO. ADEQUAÇÃO. ART. 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. DISCRIMINAÇÃO...
... LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS. VALOR TOTAL APURADO. ADEQUAO. ART. 509, 4, DO DIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. DISCRIMINAO QUANTO AOS TIPOS ... -
Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... benfeitorias ... 2. Quanto aos juros compensatórios, ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº ...
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Acórdão Nº 0093952-47.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 09-11-2015
... VENDA SUBORDINADO ÀS REGRAS DO ... CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO IMÓVEL POR ... benfeitorias é do possuidor de boa-fé, porém, no ... caso ...
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Acórdão nº 2009/0131731-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... VALOR DA TERRA. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO DO INCRA. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS ... 436 do Código de Processo Civil ... 4. Na hipótese dos autos, ...
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Acordao N° 1231271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Civil. Obras úteis, necessárias ou voluptuárias nos condomínios. Anulação assembléia de condomínio. Realização sem observar o quórum mínimo para benfeitorias voluptuárias. Art. 1. 341 do código civil. Taxa extra instituída. Nula. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade da administradora afastada. Pela teoria da asserção, aceita pela...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. OBRAS ÚTEIS, NECESSÁRIAS OU VOLUPTUÁRIAS NOS ... OBSERVAR OQUÓRUMMÍNIMO PARA BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. ART. 1.341 ... DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0301824-64.2014.8.24.0040 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... 1.219 e 1.255 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no ... -fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às ...
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Acordao N° 1267673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais. Usucapião. Indenização. Benfeitorias não comprovadas. Consoante disposto no artigo 560, do código de processo civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, nos moldes artigo 561, do referido diploma legal: i) a sua posse; ii) a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. Consoante disposto no artigo 0, do Código de Processo ... Civil, o possuidor tem o direito ... -
Acórdão Nº 0307582-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... "prova pericial, objetivando encontrar o valor (custo) das benfeitorias realizadas sobre o imvel (terreno)" (evento 39). Na sequncia, foi ...
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Acórdão Nº 0024992-84.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... COBRANÇA POR BENFEITORIAS. ART. 584, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0002121-94.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-11-2022
... COBRANÇA POR BENFEITORIAS. ART. 584, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ...
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Acórdãos nº 4004195-14.2013.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ão de recebimento das benfeitorias necessárias com fundamento no artigo .220 do Código Civil Ausência de provas das ...
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Acórdão nº 2007/0053510-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas não restou impugnado nas razões do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.024313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÕES IMOBILIÁRIAS. DIREITO À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. ABATIMENTO...
... isto.( ... )Afirmou que as acesses e benfeitorias realizadas no imvel, pela parte r, no devem ser ... com o disposto no artigo 1.219 do Cdigo Civil. O ru Lindomar Antnio de Freitas apelou no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÕES IMOBILIÁRIAS. DIREITO À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. ABATIMENTO...
... isto.( ... )Afirmou que as acesses e benfeitorias realizadas no imvel, pela parte r, no devem ser ... com o disposto no artigo 1.219 do Cdigo Civil. O ru Lindomar Antnio de Freitas apelou no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213870-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM 1975 E TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER SIDO ANALISADO...
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE ... ARTIGO 550 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO ... CIVIL DE 1916 ATÉ A DATA EM QUE O BEM ... INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS, NA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0021038-28.2015.8.19.0070 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Indenização por benfeitorias desprovida de fundamento. Ausência de ... 1.219 e 1. 220 do Código Civil. O bem em questão ostentava ...
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
... em embargos de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da ora ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de má-fé serão ...