benfeitorias direito civil
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Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imvel no valor de R$274.700,00 ... juros de mora, desde a citao; declarar o direito de reteno da autora sobre o bem objeto do ... 1.219 do Cdigo Civil/2002: "O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imvel no valor de R$274.700,00 ... juros de mora, desde a citao; declarar o direito de reteno da autora sobre o bem objeto do ... 1.219 do Cdigo Civil/2002: "O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0148.12.003082-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...
... inicial da ao principal para reconhecer o direito de propriedade do Requerente/Reconvindo sobre o ... da usucapio e da indenizao por benfeitorias. Foram aviados embargos de declarao ... Maria Andrade Nery, in 'Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante', editora ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242168 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...
... Juiz de Direito, Armando Barreto Marra, julgou a lide nos ... Com efeito, o art. 1253 do Cdigo Civil prev que "toda construo ou plantao existente em ... , bem como as importncias relativas s benfeitorias efetivadas no bem, valores a serem corrigidos ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0088338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA ... Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões ... ência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939⁄RJ, Rel ...
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Acórdão nº 1.0382.13.015073-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras que, nos ... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, resolvendo os processos com mrito: 1) JULGO ... Das benfeitorias Por fim, em sede de contestao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDOAusente comprovação da efetiva indenização dos requeridos pelas benfeitorias e melhorias efetuadas no imóvel objeto da lide, não há como ser deferida a reintegração na posse almejada...
... de que h elementos que evidenciam o direito dos autores/agravados, visto que estes teriam eito indenizao pelas benfeitorias teis e necessrias eventualmente realizadas ... A agravante afirma, com base do Cdigo Civil que os agravados no possuem direito reteno pelas ... -
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... ÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS - IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA - ... concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E ... 300, 302, 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 9º, § 1º E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... órios quando o expropriado não tem direito a lucros cessantes; e ainda que assim não fosse, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... perpetrada pela Apelada, ela no tem direito a usucapir o bem, tambm no lhe sendo autorizado o ... de indenizao por eventuais benfeitorias, a teor dos arts. 584, do Cdigo Civil de 2002, e ... -
Acórdão Nº 0324328-65.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA...
... Por fim, sustentou direito reteno do imvel em tela, bem como a indenizao pelas benfeitorias realizadas no caso de resciso Concluiu pugnando pela improcedncia da pretenso. Requereu, ademais, a concesso dos benefcios da justia gratuita. Juntou ... -
Acórdão nº REsp 831648 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA ... RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... 2. O acórdão recorrido reconheceu o direito de retenção do imóvel em virtude de ...
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
... 11 (JPe-Themis) proferida pela MM Juza de Direito Eleusa Maria Gomes, da 1 Vara Cvel da Comarca de ... ao pagamento de indenizao por benfeitorias; d) em 21.04.2008, Everson Cludio da Silva tomou ... 370 do Cdigo de Processo Civil, as provas so dirigidas ao julgador, cabendo-lhe ... -
Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
... 11 (JPe-Themis) proferida pela MM Juza de Direito Eleusa Maria Gomes, da 1 Vara Cvel da Comarca de ... ao pagamento de indenizao por benfeitorias; d) em 21.04.2008, Everson Cludio da Silva tomou ... 370 do Cdigo de Processo Civil, as provas so dirigidas ao julgador, cabendo-lhe ... -
Acórdão nº 1.0567.14.005240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO DEMONSTRADO - CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-NORA DA PARTE RÉ -BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. De acordo com o artigo
... Alega que ser incabvel o direito de reteno. incontroverso nos autos que a ... de Slvio de Salvo Venosa, em Direito Civil - Direitos Reais, volume 5, Direitos Reais, 3 ... demonstrada nos autos a realizao de benfeitorias no imvel, conforme depoimento pessoal da prpria ... -
Acórdão Nº 0499802-75.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 14-10-2015
... DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1339735 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DIREITOS BRE BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO. COBRANÇA ... Seria inaplicável o direito à espécie, in casu, pois os autos deste Agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 0178200-23.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011925-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPRADOR. FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS COMPROVADAS. ARTIGO 1219 CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa rescisória.- Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que...
... da sentena proferida pela ilustre Juza de Direito da 1 vara cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dra ... o direito indenizao pelas benfeitorias, tal direito no constou da parte dispositiva, ... , o que dispe o artigo 1.219 do Cdigo Civil:"O possuidor de boa-f tem direito indenizao das ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011925-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPRADOR. FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS COMPROVADAS. ARTIGO 1219 CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa rescisória.- Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que...
... da sentena proferida pela ilustre Juza de Direito da 1 vara cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dra ... o direito indenizao pelas benfeitorias, tal direito no constou da parte dispositiva, ... , o que dispe o artigo 1.219 do Cdigo Civil:"O possuidor de boa-f tem direito indenizao das ... -
Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO ... Disso decorreria o alegado direito à indenização e à declaração de nulidade de ...