Bens de equipamento
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
... CONTRATOS DE ARREDAMENTO MERCANTIL, ... RELATIVO A BENS IMPORTADOS EM REGIME DE ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PLENÁRIO DO SUPREMO ... ADUZIU QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O ... EQUIPAMENTO ROV 3011N FOI REEXPORTADO NA ... DATA DE 26/06/2013. EM QUE PESE A ... -
Acórdão Nº 5047904-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VÁRIOS AUTOMÓVEIS - VENDEDOR QUE NÃO CUMPRE O CONTRATO - PEDIDO DE RESCISÃO COM TUTELA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS ENTREGUES - MEDIDA DEFERIDA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO E FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE FATO COMPLEXA - EQUIPAMENTO QUE CONSTITUI UM
... O magistrado concedeu a medida de restrio de disponibilidade dos bens junto ao DETRAN.Disso se agrava, sustentando a falta dos pressupostos ... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL COM DAO EM PAGAMENTO DE VRIOS AUTOMVEIS - VENDEDOR QUE NO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdãos nº 0001761-86.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... ICMS Redução da base de cálculo Equipamento não destinado ao uso industrial Somente a partir da ... II do RICMS/00, o benefício poderá ser aplicado aos bens arrolados no Anexo I do Convênio 52/91, independentemente de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000471220144058103), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800047-12.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sofrer em razão do descumprimento do Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação de Serviço Público de Transporte Ferroviário ... Não há sentido em demolir um equipamento" público caro e de extrema necessidade para manter área da ferrovia que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00149031420004058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0014903-14.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO...
... são facilmente perecíveis e que se deve manter a qualidade dos bens que se destinam à exportação, a outra conclusão não se pode chegar ... admissão temporária para utilização econômica, eis que o equipamento importado não é utilizado para a prestação de um serviço, conforme ... -
Resolução CAU/BR no 21, de 5 de abril de 2012
... ou protótipos, ou ao aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos, bens" ou serviços, a partir de conhecimentos obtidos através da pesquisa cient\xC3" ... Equipamento - unidade ou conjunto de instrumentos, dispositivos ou máquinas, ...
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Decisão monocrática Nº 881469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... pela Constituição Federal de 1988, estipulou que somente os bens transportados em navio de bandeira brasileira gozariam de tal isenção ... Por conta da liberação do equipamento em questão por força de liminar concedida em 02/09/1993, a perícia ...
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Acórdão nº 0053172-23.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA EVENTOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...
... SEGURANCA — ISSQN - LOCACÁO DE ... EQUIPAMENTO PARA EVENTOS -— ... ILEGALIDADE DA COBRANCA - SÚMULA ... VINCULANTE N ... de locagdo de bens móveis. INTELIGÉNCIA DA ... SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF ... 2. “É ... -
Decisões Monocráticas nº 1130243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... 17, aplica-se as operações comerciais referente a equipamento e outros bens, quando adquiridos pelos beneficiários do Regime ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) controle de exportação de bens e serviços sensíveis; ... III - Ministério da Comunicações: ... Il - os bens móveis, imóveis, acervo documental e equipamento, inclusive veículos, embarcações e aeronave, que se destinem ao ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... II - A utilização de equipamento geofísico, ou de sensores remotos, adequados aos diversos métodos de ... as hipóteses de abandono, o titular não perderá a propriedade dos bens que, a juízo do DNPM, possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056341420204058100), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a reconhecer o...
... químicos, e que, não obstante tenha feito uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. Destarte, verifica-se que restou comprovada a ... -
Acórdãos nº 2045101-65.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... de evidência e urgência à autora Locação de bens móveis com opção de compra Prazo da locação já ... de evidência, para a imediata restituição do equipamento objeto do contrato à locadora - Tutela de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... bens, assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados; ... f) ... V - a utilização de qualquer equipamento ou material; ... VI - a difusão de propaganda, por qualquer meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042214020184058001), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804221-40.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gabriel Eufrasio De Lima Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Da Silva SENTENÇA : Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... contendo o valor de R$150,00, mediante instalação de equipamento em terminal de autoatendimento da agência da Caixa Econômica Federal na ... que, em razão dela, não percebe que está sendo despojada de seus bens, diferentemente da fraude do estelionato que é empregada para induzir ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100016-07.2017.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459 DO TST. Conforme salientado na decisão agravada ,
... locação, a cedência em locação ou o fretamento de mate rial e de bens de equipamento ... para a prospecção, a exploração e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032537620194058000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803253-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. VIEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃ
... restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens" e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produ\xC3" ... na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da ... -
Acórdão Nº 0309629-55.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... seu posicionamento por GPS), e no um rastreador, o referido equipamento foi provido pelo prprio motorista e de marca queno figura dentre aos ... sua natureza e viagem", para fins degarantiro transporte rodovirio de bens pertencentes a terceiros (evento 1, DOC11e evento 22, DOC46).Destaco, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da ... forma, somente os recursos financeiros aportados na aquisição de bens que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da ... -
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... ; (h) não discriminação em razão da procedência ou do destino dos bens (art. 151, I) e; (i) territorialidade da tributação ... 2.2 ... ão compreende, em qualquer caso, os acessórios, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... , considerando que o Hospital Gabriel Soares não dispunha de equipamento para realização do exame em questão, a operadora deveria garantir o ... sua vez, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, sopesando os bens tutelados e ponderando princípios sob a ótica da ... -
Função
... transporte, cartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações etc; administram recursos humanos, bens ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0126844-89.2020.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA AFASTAR O ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (INVOICE Nº 0013720), COM BASE NO ARTIGO 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO
... PLEITO DE AFASTAMENTO ... DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ... MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ... QUE RECONHECEU A ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ICMS SOBRE A ... IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR PESSOA ... IMUNE NOS TERMOS DAS ALÍNEAS A, B E C DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251647-81.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA AFASTAR O ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (PROFORMA INVOICE Nº 420/19), COM BASE NO ARTIGO 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO...
... PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE ... IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE ... DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS POR ... PESSOA IMUNE NOS TERMOS DAS ALÍNEAS A, B E C DO ...