Bens de equipamento
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Avaliação de máquinas e equipamentos
... NBR 14.653-1 Avaliação de bens – Parte 1: Procedimentos gerais NBR 14.653-5 Avaliação de bens – ... Exemplificando: tornos, prensas, fresadoras, impressoras etc. Equipamento: é o conjunto de utensílios e dispositivos que completam as máquinas e ...
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A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... a reversãoǡ mas que implica o dever deo Poder Concedente indenizar o concessionário pelo valor remanescente ainda nãoamortizado do equipamento que reverǦ terá para o patrimonio do Poder ConcedenteǤ ͵ʹ ... A reversão dos bens ao término da concessão é de tal importância para o ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... entre o MERCOSUL e o Chile tem como objetivo a livre circulação de bens" e serviços, facilitar a plena utilização dos fatores produtivos no espa\xC3" ... c. intercâmbio de bens, materiais, equipamento e serviços necessários à realização de projetos específicos; ... d ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... b) eliminar entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; ... c) promover, por meio da expansão ... órios, peças de reposição e ferramentas, expedidos com um equipamento, máquina, aparelho ou veículo, que façam parte do equipamento normal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... , desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... ou sétima) e que suas DIRPF foram transmitidas de um mesmo equipamento, no mesmo dia em um intervalo de apenas oito minutos. Todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083791720204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0808379-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000077-87.2013.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de Declaração opostos pela CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... pessoa jurídica ou física, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 26, fica vedado o fornecimento de mobiliário ou equipamento ... Art. 30. Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial funcional quando o seu ocupante: ... I - for exonerado ou demitido do ...
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Decisão da Presidência nº 1009291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... 17, aplica-se as operações comerciais referente a equipamento e outros bens, quando adquiridos pelos beneficiários do Regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -
... ão se verificam elementos novos que recomendem a indisponibilidade de bens sem a especificação precisa das contas bancárias (Banco, agência e ... penhora ou arresto, tendo sido efetivada a penhora de "01 (um) equipamento denominado trefila de aço e cobre", com avaliação total de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SOCIEDADE EM DISSOLUÇÃO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida...
... , judicialmente, o valor remanescente referente aquisio do equipamento. Pugna pela antecipao de tutela recursal e, ao final, pede o ... quele que, no sendo parte do processo, sofra constrio ou ameaa sobre bens que possui ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato ... -
Acórdão Nº 2485542019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DECORRENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de divórcio e partilha de bens de casal adquiridos na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. II. No caso em debate,
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DECORRENTE DO ... , Município Barreirinhas/MA, máquina de dobradura de cano e equipamento de solda Mig e motocicletas Honda CB ... 1300 e a moto trilha Husqvarna TE ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À IMPORTAÇÃO, SOB OREGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DE BENS COMPONENTES DE EQUIPAMENTODENOMINADO "SEALINK". DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CLASSIFICAÇÃOFISCAL DOS BENS IMPORTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA,MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR ENTENDER QUE APRESUNÇÃO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... ários para tanto, recebendo o respectivo pagamento pela locação dos bens ... Segundo a denúncia, a empresa DELTA, vencedora do certame para a ... recebendo os valores referentes ao aluguel do imóvel e do equipamento ... Note-se que a denúncia, ao final, considera configurada a ... -
Designação, BOLETIM 003/2020 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, nos termos do in
... do Vice-Governador, Casa Civil e Casa Militar, bem como em seus bens mveis, compreendendo o fornecimento de todo o equipamento necessrio e ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EMAGÊNCIAS DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS. LESÃOAO SERVIÇO POSTAL. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. PREJUÍZOPARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CONFIGURADO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou oentendimento de que, nos casos de delitos...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da ... Equipamento e a Depósitos de Garantia ... Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV,110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565,566, 567, 568 E
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Acórdãos nº 1055141-22.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... /29ª Vara Cível Juiz(a): Daniela Dejuste de Paula COMODATO DE BENS MÓVEIS. Pedido de reintegração de posse, após resilição do ... Cabimento em parte. Contrato de comodato de equipamento. Possibilidade de compra do maquinário no fim do prazo ...
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Acórdão nº 1021781-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021781-15.2022.8.11.0000 – CapitalAgravante: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred Mato GrossoAgravado: Aderbal BellusciEMENTACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – BENS ÚTEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL – ART. 833, IV E V, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – BENS...
... – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – BENS ÚTEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL – ART. 833, IV E V, DO CPC – ... executado, especialmente o aparelho de Raio X, entretanto, o equipamento é da essência do exercício dessa profissão, sendo, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0133.05.024245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - CONTRATAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO LOCAL - PACTUAÇÃO DE TRÊS AVENÇAS SUCESSIVAS SEMPRE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO - IRREGULAR ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CONTRATO - PRONTA RETIFICAÇÃO - AUTOTUTELA - AUMENTO INJUSTIFICADO DA...
... no objeto do contrato da mo-de-obra necessria ao manejo do equipamento, bem como das decorrentes despesas laborais. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0133.05.024245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - CONTRATAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO LOCAL - PACTUAÇÃO DE TRÊS AVENÇAS SUCESSIVAS SEMPRE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO - IRREGULAR ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CONTRATO - PRONTA RETIFICAÇÃO - AUTOTUTELA - AUMENTO INJUSTIFICADO DA...
... no objeto do contrato da mo-de-obra necessria ao manejo do equipamento, bem como das decorrentes despesas laborais. Todavia, ... -
DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... ções unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, sempre e quando isso não ... , os bens acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado em explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5001056-75.2017.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 1.1- SP4709CX equipamento 1, modelo TS3100FR, número de série 21926, marca PERTO, código ... urgência foi deferida pelo magistrado de primeiro grau para que os bens fossem retirados ... Afirma que apresentou Reconvenção para cobrar os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127100-93.2006.5.07.0005) 03-10-2018
... que em nenhum momento comprovou, sequer aduziu, ter fornecido equipamento de proteção ao recorrido ... Concluiu ser inegável a ocorrência de dano ... a higidez física, como a mental e a emocional do ser humano, são bens tutelados pela Constituição Federal de 1988. Vê-se, portanto, que a ...