Bens de família
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-87.2012.5.02.0034)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria discutida nos autos, negando provimento ao agravo de instrumento.
... FÍSICA). LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA ... PROVA ... 1 - A ... 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é ... desprovida de razoabilidade, pois afeta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-55.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não ...
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Direito de família
... ônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e tutelado ... Tais relações são protegidas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015579-22.2019.8.19.0000 (Cível), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU (LUIS FERNANDO) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS BENS DO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 900.000,00, COMO FORMA DE ASSEGURAR A
... CAUTELAR DOS BENS DO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 900.000,00, COMO ... FORMA DE ASSEGURAR A ... QUE EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SUA FAMÍLIA ... ESTARIA SENDO PRIVADA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-08.2018.5.06.0262), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Observando, nos autos, que as intimações processuais para o recorrente foram enviadas para o mesmo endereço residencial do executado, que corresponde ao imóvel penhorado e indicado como bem de família, somando-se ao fato de demonstrar o agravante não possuir outros bens imóveis na cidade, através de certidões, cabível a constatação de que...
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ... Observando, nos autos, que as intimações processuais para o recorrente ... bens imóveis na cidade, através de certidões, cabível a constatação de ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORADO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADEDE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIAAPURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ.CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização...
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Acórdão nº 1.0687.16.001777-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - A impenhorabilidade sobre bem de família independe da existência de outros bens, bastando que se comprove que o imóvel penhorado sempre foi utilizado como residência da família, a teor do recente entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, não havendo prova da existência de outros bens, ônus do exequente, cumpre...
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA ... do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA" E PROCESSUAL ... CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO \xC2" ... diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu ...
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Acórdão nº 1.0145.15.029135-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS: PARTILHA - QUESTÃO FÁTICA: SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Por ausência de fundamentação, é nula a sentença que se limita a declarar a regra de direito aplicável ao caso, sem analisar todas as questões de fato. 2. É insuperável a omissão acerca de questão de mérito, sob pena de supressão de instância.
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Acórdão nº 1.0713.15.004956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
- Acórdão Nº 5056650-70.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Acórdão nº 1.0000.22.156043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO REVERTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova de que a dívida contraída pelo executado tenha revertido em benefício da entidade familiar, não se pode penhorar de bens de terceiro estranho à lide.
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Acórdão Nº 0002111-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
... Suscitado: Juiz ... de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ...
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Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
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Acórdão nº 1.0000.18.045176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO CPC DE 2015. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21371-62.2015.5.04.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
... iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" ... 2 ... No caso, da leitura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... a esta a devolução de metade do valor de arrematação dos bens constritos no processo de autos 0002734-30.1998.4.05.8402, e que foram ... de serviço, 2 vagas de garagem - fosse reconhecido como bem de família, uma vez que tem servido de residência ao núcleo familiar uma vez que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADO - FRAUDE EM PERMUTA DE BENS - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não demonstrado que o imóvel é bem de família e uma vez comprovada a existência de fraude na permuta do bem, a fim de frustrar a execução, deve-se permitir que a constrição recaia sobre o bem do agravado.
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Acórdão nº 1.0607.17.003664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente...
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Acórdão nº 1.0607.17.003664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outra imóvel (art. 21, § 6º, da ... do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo ...