impenhorabilidade dos bens de familia
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. ARTIGO 3. A ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA
...ÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM . HORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. . PONDERAÇÃO . DOS . BENS . JURÍDICOS . .../1990 prevê que a impenhorabilidade" do imóvel . residencial próprio da\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO PROCESSO. O Executado requer a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, alegando que uma prova documental foi juntada aos autos, mas não foi remetida ao TRT. Pede que seja dada oportunidade para especificação e produção de provas. Todavia, o Tribunal Regional...
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a ... 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família. Não está presente, portanto, o ... -
Acórdão nº 2011/0063344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ...ão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se ... -
Acórdão nº REsp 1245466 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ...ão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES...
...INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024⁄74). ...45 DA LF 6.024⁄74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0138771-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES...
...INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024⁄74). ...45 DA LF 6.024⁄74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta dos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, LIV, LV, 6º e 226 da Constituição Federal da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar o conjunto de provas constante dos autos bem como a aplicação da...
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a ... 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família. Não estão presentes, portanto, os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o uto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade", a não ser pelo crédito da instituição mutuante. § 6º O resgate do m\xC3"...á, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4700/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando, tratando-se de processo de execução, não for demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional federal.
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA . Não pode ser provido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-82.2010.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais realizada anteriormente aos bens da pessoa jurídica, não reúne condições de admissibilidade,...
... de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068886120164058100), 30-01-2020
AC Nº 0806888-61.2016.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS....
...b) o bem penhorado corresponde a bem de família, uma vez que é o único imóvel da Agravante, ...A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001485220194058304), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800148-52.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: Emerson Rodrigues De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL....
... de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Praça Benjamin Soares, nº ... sob o nº 5.242, por se tratar de bem de família. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, ...8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075807520164058300), 30-04-2020
AC Nº 0007580-75.2016.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... fiscal apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial do embargante e para ... valor, devendo ser considerado bem de família o de menor valor; . b) a Lei nº 8.009/90 ....1842475) para requerer a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075749820194050000), 18-05-2023
AGTR Nº: 0807574-98.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE...
... para afastar a caracterização dos bens em questão como bens de família, determinando ...A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel ... -
Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇ
...FAMÍLIA...EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE" RECONHECIDA - . POSSIBILIDADE. . 1. Os\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da
...BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. ...2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o ... devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a ... -
Acórdão Nº 0046033-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA, CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DUPLICATA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE EXECUTADOS E SUAS FAMÍLIAS RESIDEM NOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. Diante da juntada de documentos que comprovam que os executados e suas famílias residem nos imóveis penhorados,
...DECISÃO QUE RECONHECE A. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. SUFICIENTE ... -
Acórdão nº 2016/0195925-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO CONTRA QUEM SE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, CONCLUIU
...INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS". 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE \xC2" DE BEM . DE FAMÍLIA... -
Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
... CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS". BLOQUEIO . DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA.\xC2"...FAMÍLIA. . IMPENHORABILIDADE. . EXCEÇÃO . NOS . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO RECONHECEU O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra...
...DE FAMÍLIA... pelo instituto da impenhorabilidade". III. Consoante a jurisprudência pac\xC3"... suas dívidas, tornando seus bens" impenhoráveis, . mas, sim, reitera-se,\xC2"... -
Acórdão Nº 0300185-77.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA ORIGINÁRIA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA ANTE A INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA DEMANDA AQUÉM DO PRAZO DE CINCO DIAS ELENCADO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITADA...
... Processo Civil para declarar a impenhorabilidade da quota-parte da embargante em relação aos ... afastada a caracterização do bem de família bem como declarada a possibilidade de penhora da ...Isso porque, sustenta que são bens constituídos na constância da união estável e ...