Bens de uso especial
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.944 - MG ... (2014/0196256-8) ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espa\xC3" ... encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a estimativa de ...
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Acórdão nº 2005/0183008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 795.336 - RS (2005/0183008-3) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LC ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... bens e serviços da indústria do petróleo; ... IV ? regulação pautada na livre concorrência, na objetividade, na praticidade, na transparência, na ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de sociedades ou desativação ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, especificando sua quantidade, as matérias ...
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Acórdão nº 2004/0011157-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 623.583 - RJ (2004/0011157-6) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LC 87/96 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o ... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ías individuales idénticas no se extienden, salvo disposición especial de la legislación interior, al desempeño de funciones públicas, al ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a menos que o caso esteja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 8º aplica-se: ... I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura; ... II - aos contratos de prestação de serviços ... § 1º À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e à Superintendência Nacional do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ
... BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR ... identificar, no caso concreto, situação de especial ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... , publicidade, economicidade e eficincia, e sujeitas, em especial: ... #Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010 ... I - a fiscalizao ... de apoio, por meio de instrumento legal prprio, utilizar-se de bens e servios das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessrio elaborao ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou ... 4. As Partes reconhecem a especial importância de combater graves atividades criminais, incluindo lavagem de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o ... pela Lei n 10.433, de 24 de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida Provisória n 66, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... I – um da Secretaria Especial de Competitividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia, que o coordenará; ... II – um da Secretaria de Empreendedorismo e ...
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Acórdão nº 2015/0309249-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.572.314 - RS (2015/0309249-1) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES\xC2" ... suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.254 - SP (2013/0028324-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... dos bens" públicos impera o princípio da indisponibilidade, o\xC2" ...
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Decreto nº 10.340 de 06/05/2020. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – à Secretaria Especial" da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, quanto a bens apreendidos; e ... \xE2\x80" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0013920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.289 - BA (2011/0013920-2) ... bens tributados (art. ... 148 do CTN). ...
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Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.926 - SP (2016/0202585-0) ... BENS SUJEITOS À PENHORA. ... -
Acórdão nº 2010/0077497-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.191.778 - RS (2010/0077497-4) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES\xC2" ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2016/0083066-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊN
... bens de valor e armas que lá ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: ... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em ... ção federal, estadual, distrital e municipal aplicável, em especial nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, de 1998 ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não defende interesses
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.800 - SE (2011/0226473-0) ... ência do direito à meação, pelo cônjuge separado, dos bens adquiridos ... após o início do atual relacionamento ... -
Acórdão nº 2015/0190786-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.489 - MG ... (2015/0190786-1) ... IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS ...