Bens de uso especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 4o Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente ... § 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento ...
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Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.906 - SP (2014/0183723-2) ... 1.663 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens" em estado ... de mancomunhão tem o dever de preservar os bens\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - veículos de aplicação especial, em conformidade com a norma NBR 13776 da Associação Brasileira de ... II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e armazenagem, considerado o uso de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0075138-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.298 - MG (2016/0075138-3) ... descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ...
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Acórdão nº 2014/0238746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.422 - RJ (2014/0238746-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ...
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Acórdão nº 2007/0159154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 966.941 - SC (2007/0159154-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS ...
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Acórdão nº 2014/0124701-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ examinar,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.660 - MG (2014/0124701-6) ... : MINISTRA ... que a mera alienação de bens" pelo sujeito passivo de débitos inscritos ... na dívida ativa,\xC2" ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acessórios de armazenagem, transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e sistemas de interligação ... os empregados ativos do Geipot, que serão alocados em quadro especial ... § 1o A transferência de que trata este artigo dar-se-á por ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... #Redação ... com essa competência, pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... § 2º Caso o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005937520114058307), 21-01-2020
EMENTA APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. PRECEDENTES DESTA TURMA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração de posse da área...
... óveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis presentes nos imóveis construídos na área a ser reintegrada, ... 4. Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e ... -
Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.214 - DF (2013/0204271-0) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... falsidade documental apta a atingir diversos bens ... jurídicos tutelados. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0120353-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FÉ PÚBLICA E PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. MODIFICAÇÃO DE QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.803 - SP (2015/0120353-6) ... PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. BENS JURÍDICOS ... TUTELADOS. ... MODIFICAÇÃO ... IDENTIFICADOR. ... -
Acórdão nº 2014/0168717-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBJACENTE RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE USO DE ... (CAMAROTES ... LOCALIZADOS ...
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.594 - MA (2014/0030430-4) ... permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, ...
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Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.630 - RJ (2011/0237656-4) ... Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens" protegidos seria ... tolher, em absoluto, a criatividade\".\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR ... INTERES. ... neste momento processual, lesão a bens", serviços ou interesses da União ou de ... suas entidades aut\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.564 - CE (2013/0358955-0) ... a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens", ... rendas ou serviços e os privilégios de que \xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ou equiparados de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... -se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ...
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Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.791 - CE (2015/0056003-4) ... a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens", ... rendas ou serviços e os privilégios de que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.109 - SP (2016/0134318-0) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO. ICMS. AQUISÇÃO DE BENS DE USO ECONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 166 DOCTN. INAPLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... suspender os efeitos viola severamente um dos bens jurídicos tutelados ... 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2013/0382850-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. LIVRE ACESSO. UTILIZAÇÃO EM CARÁTER DE IGUALDADE. CONSTRUÇÃO TIDA POR REGULAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. INVIABILIDADE. 1. É inegável a...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.932 - RN (2013/0382850-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... ável a necessidade de conservação e proteção das praias, bens de uso ...