bens duraveis e não duraveis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...V - outros bens não duráveis...
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Acórdão nº 2007/0159609-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na...
... garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para ... -
Fatores macroeconômicos, indicadores industriais e o spread bancário no Brasil
O objetivo deste trabalho é Identificar os fatores macroeconômicos e os indicadores industriais que influenciaram o spread bancário brasileiro no período de Março de 2011 a Março de 2015. É considerada a subclassificação de alguns segmentos de atividade industrial. Foram utilizados dados mensais de séries temporais em modelos de regressão linear multivariada com uso do Eviews (7.0), dezoito...
... IPIs (Índices de Produção Industrial) de bens de capital, bens intermediários, bens de consumo duráveis, bens semiduráveis e não duráveis, a Selic, o ... -
Acórdão nº 1.0313.13.008246-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS OCULTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -...
... de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento ...á, então, a nova garantia eterna? Não, os bens" de consumo possuem uma durabilidade determinada. \xC3"... -
Acórdão nº 1.0313.13.008246-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS OCULTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -...
... de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento ...á, então, a nova garantia eterna? Não, os bens" de consumo possuem uma durabilidade determinada. \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.142027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...
... de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...
... de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua ... -
Acórdão nº 1.0016.11.010195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - EXPERT - CAPACIDADE TÉCNICA PROVADA E EVIDENCIADA NO FEITO - SUFICIÊNCIA E VALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR AGRÍCOLA - VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - VALOR EXCESSIVO PAGO NO ATO DE COMPRA DO BEM - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES AO...
... de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua ... -
Acórdão nº 1.0016.11.010195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - EXPERT - CAPACIDADE TÉCNICA PROVADA E EVIDENCIADA NO FEITO - SUFICIÊNCIA E VALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR AGRÍCOLA - VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - VALOR EXCESSIVO PAGO NO ATO DE COMPRA DO BEM - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES AO...
... de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua ... -
Bens de capital puxam queda da indústria em novembro, aponta IBGE
... queda, bens intermediários e bens semiduráveis e não duráveis registraram estabilidade, e somente bens duráveis tiveram alta na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-10.2016.5.06.0122), 20-11-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO CIVIL DE FORNECIMENTO DE BENS DURÁVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato civil, de cunho consumerista, para fornecimento de bens duráveis não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/comprador, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de...
...CONTRATO CIVIL DE FORNECIMENTO DE BENS DURÁVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ...XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis:. I - cujo valor unitário, apurado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0343707-73.2019.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, referente a atraso na entrega do produto se tratando de Marketplace. Verificando os autos, fica nítido que a parte autora tentou solucionar o problema por meio dos protocolos juntados que a réu não impugna em nenhum momento, informando apenas que buscou esclarecimentos...
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Acórdão nº 1.0000.22.237610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITO NO PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 26, do CPC, tratando-se de um vício oculto, ou seja, aquele que só se manifesta depois de certo tempo de uso do produto, sendo de difícil constatação, o consumidor tem direito de reclamar dele a qualquer momento em que ficar evidenciado, desde que
... de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de ... o faça dentro do prazo decadencial 30 dias (bens não duráveis) ou de 90 dias (bens duráveis), o ... -
Acórdão Nº 0305405-73.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO NO MOTOR SUSCITADO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DECADÊNCIA (CDC, ART. 26). INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECLAMAÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DA GARANTIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, §
... garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032993-96.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNAÇÃO DA LEI N. 8.818/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SÍNTESE, IMPÕE AOS SUPERMERCADOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS DESCARTÁVEIS E MÁSCARAS EM TNT...
...gêneros alimentícios, bens de consumo não duráveis e. duráveis, voltados ... -
Acordao N° 1603409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Impugnação a gratuidade judiciária. Rejeição. Mérito. Prova emprestada. Laudo pericial. Partes diversas. Rejeição. Reativação de conta em...
... no fornecimento dos produtos de consumo de bens" duráveis ou não duráveis, em face do. destinat\xC3"... -
Acordao N° 1247484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Principio da dialeticidade. Rejeitada. Causa madura. Aplicabilidade. Consumidor. Compra. Veículo novo. Defeitos. Ocorrência. Consumo. Relação. Danos morais a adquirente do veículo. Configurados. Requisitos. Verificação. Meros dissabores. Transbordamento. Valor. Caráter tridimensional. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da...
...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não. duráveis que os tornem ... -
Acórdão Nº 0003474-65.2010.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCUIDADE DA PROVA ORAL PARA DIRIMIR A CONTENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE, COM BASE NA LIVRE ADMISSIBILIDADE, FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E, EM ATENÇÃO À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS,...
... garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... se sentir por aumento da capacidade de bens e mercadorias transportadas, e na velocidade ...; do consumo de variedade de bens (duráveis, não duráveis e do, muitas vezes, consumo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... produtores de bens de consumo não duráveis. Desenvolvimento regional. A política de ...
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Acordao N° 1439491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Reparo promovido pelo fornecedor insuficiente. Veículo apresentou os mesmos problemas nos meses subsequentes. Decadência não configurada. Prejudicial de mérito afastada. Desídia e omissão do fornecedor configuradas. Nexo causal. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Danos materiais comprovados. Conserto...
...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ... -
Acordao N° 1415896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado interposto pela mb agência de automoveis. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Recurso inominado interposto pela volkswagen do brasil. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto em veículo. Peça mecatrôni
...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis. que os tornem ... -
Acordao N° 1424458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Aquisição de placa de vídeo nova. Defeito/vício apresentado dentro do prazo da garantia fornecida pelo fornecedor. Recusa do fornecedor no reparo ou substituição ao argumento de rompimento do lacre do gabinete. Condições não informadas na ocasião da venda. Violaç
...ão de vícios de qualidade e quantidade dos bens duráveis e não duráveis, objeto. de contrato ...