bens fora do comercio
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Acórdão nº 2005/0113706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Acórdãos nº 0001795-17.2014.8.26.0498 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... nem todos se sujeitam a ela, como os bens fora do comércio e os bens públicos. Além ...
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Acórdão nº 50699348120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... de energia elétrica e, na qualidade de bens públicos, está fora do comércio e é ...
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Acordao N° 1332641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Rescisão contratual. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Bem público. Objeto ilícito. Negócio jurídico nulo. Direito civil. Erro substancial essencial e direito de evicção. Restituição ao status quo ante. Danos materiais. Vícios ocultos em automóvel dado como pagamento. Falta de provas. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 104 do código
... Conforme o art. 100, do CC, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... “Incontroverso o fato de que a obra fora realizada sem o devido alvará, inclusive os ... comércio, pois há uma vinculação jurídica da coisa a ... -
Acórdãos nº 1017686-81.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... solo, subsolo ou espaço aéreo Bens Públicos e de uso comum que compõem ... faixas de domínio são bens fora do comércio, ainda que passíveis de ...
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Acórdãos nº 1056015-36.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... solo, subsolo ou espaço aéreo Bens Públicos e de uso comum que compõem ... faixas de domínio são bens fora do comércio, ainda ... PODER ...
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Acórdãos nº 0017418-47.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... sem previsão no Código Penal - Bens (duas panelas), cujo valor não ... pular o muro para o lado de fora e caiu, sendo então detido pela ... deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam de ser ...
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Acórdãos nº 0022162-43.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... de previsão no Código Penal - Bens cujo valor não se equipara a ínfimo ... o lucro, essência do próprio comércio, é óbvio. Ou, até mesmo a ... já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por ...
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Acórdãos nº 0081773-58.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... previsão no Código Penal - Bens (quinze barras de chocolate, ... , como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...
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Decisao Nº 0302147-71.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO ÀS DIMENSÕES DA ÁREA DESAPROPRIADA APURADA NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS...
... ao quantum ofertado pela expropriante, fora determinada a realização de perícia técnica, ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... , na noção de acesso e das teorias dos bens" comuns ( commons ) 19 ... Dando continuidade \xC3" ... dos vassalos quanto ao terreno que lhes fora concedido o uso; ou ainda, quem sabe, um sistema ... excluídos, como as coisas fora do comércio e os homens livres (escravos poderiam ser objeto ...
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Relatório e Voto com número 0324628-34.2011.8.09.0174 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
... alienadas através de arrolamento desses bens na inicial do ... inventário ... Argumentam que ... representa ativa e passivamente em juízo ou fora dele, nos termos dos ... arts. 1.991 do Código ... 426), de ... alguns bens fora do comércio, como os gravados ... com cláusula de ...
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Acordao N° 1600436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Rescisão contratual. Bem público. Parcelamento. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Ausência de demonstração. Negócio jurídico válido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ainda que não gere efeitos em relação ao ente estatal, as negociações de direitos de ocupação de área pública é uma realidade no distrito federal, reconhecida no âmbito do poder judiciário, e seus termos...
... respeito à posse e não à propriedade dos bens, ... pois em área irregular. Assim, defendeu a ... , os bens de uso comum do povo são bens fora do comércio, pois há uma vinculação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens" ou serviços, no âmbito dos referidos programas.\xC2" ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de ...
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Acórdãos nº 0004388-45.2015.8.26.0575 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso ...
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Acórdãos nº 0000633-18.2017.8.26.0583 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2018
... de delitos dirigidos a bens de pequeno valor, os quais acarretam, ... já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por ...
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Acórdãos nº 0015865-05.2014.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequena monta, que acarretam, sim, ... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso ...
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Acórdãos nº 0022679-58.2010.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequena monta, os quais acarretam, sim, ... como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... florestal, a qual, no vertente caso, já fora incluída no valor da primeira, conforme ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min ...
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Acórdãos nº 0103308-77.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... o lucro, essência do próprio comércio, é óbvio. Ou, até mesmo a ... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso ...
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Acórdão nº 2005/0039966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ambiental, aos proprietários cujos bens imóveis tenham sido alcançados pela política ... de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...