bens fora do comercio
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle ... ) do parágrafo 1 do Artigo 3 e seja cometido fora de seu território com o intuito de perpetuar ...
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Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... Afetar significa destinar algo que está fora do mundo jurídico para que fique apto a produzir ... fiscais, inclusive os vinculados ao Comércio Exterior; (vii) representação junto a agências ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... § 1º O regulamento ... 12ª Os produtos encontrados fora do estabelecimento em desobediência às normas ... de produto idêntico destinado ao comércio ... 19ª Os cigarros distribuídos ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... de uma lei que não mais admite o ato que fora praticado em favor de um particular; o particular ... (C) O tombamento retira do comércio" o referido bem. (D) O tombamento somente ser\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio" - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordena\xC3" ... da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; ... #Incluído ... ões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, em virtude de razões ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... existente nas ocupações de particulares em bens públicos e a postura dos Poderes Executivo e ... fora do comércio, sendo insuscetíveis de posse por ...
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Acórdão, Processo nº 5013993-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Não é possível que os bens públicos sofram usucapião, conforme previsão ... da União autorizando-a, eis que são bens fora do comércio, incapazes de apropriação, ...
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A questão da Indisponibilidade de Direitos Coletivos na Atualidade
... do Ministério Público. Porém, fora dos casos da Lei 13.140/2015 um direito ... o estado ou capacidade das pessoas e os bens fora do comércio em geral. Porém, ressalva o ...
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Decisões Monocráticas nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3 ... A indenização por ...
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Decisão da Presidência nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3 ... A indenização por ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... bens públicos não estão necessariamente fora do comércio, mas revestem-se de uma série de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ... , por se referirem a bens que estão fora do comércio, como os direitos personalíssimos ...
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Decisão monocrática Nº 1473715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... único, impedindo a falida de dispor de seus bens (DL n.7.661/45, art. 39 e art. 40; Lei n ... equiparam aos bens públicos, porque ficam fora do comércio ... Desse modo, verifica-se ...
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Decisão monocrática Nº 1397173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... bem público, inserido na categoria dos bens de uso com um do povo. 3. Os bens de uso com um ... público do Estado , sendo bens que estão fora do comércio, destinados ao uso coletivo, além ...
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Decisão monocrática Nº 1290906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... A ré pretende cobrar pelo uso de bens que são conhecidos com o “bens de uso comum do ... público do Estado”, sendo bens que estão fora do comércio, destinados ao uso coletivo, além ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de resas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com o exterior, sendo ... às realizadas por outras empresas fora dela e contribuam para o desenvolvimento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.23.135282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Intimada a parte para especificar provas, mas mantendo-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que configurada a preclusão- A posse de bem público constitui mera detenção, de
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Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ÁREA PÚBLICA. ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMOLIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da ocupação irregular de área pública ser considerada mera detenção, não se falando em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias, quando houver prova da anuência do ente público quanto à ocupação do local por
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Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
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Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
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Critérios para Avaliação dos Danos Moral e Existencial Conforme Art. 223-G da CLT 75
... se preocupa em avaliar (“arbitrar”) os bens que estão no comércio jurídico, ou seja, ... -to, não conduz à conclusão de que os bens fora" do comércio jurídico não tenham valor ou que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...