bens fora do comercio
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nº 1999.01.00.012649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Abril de 2005
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007716120078060075), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0000771-61.2007.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001786420174058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800178-64.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre do Rego Barros
... Federal, foi solicitada a devolução dos bens para que se pudessem fazer um "faz de conta" de ... ão para ceder os objetos a terceiros, fora do evento a que se destinavam. Ademais, os ... àqueles que se aventuraram no comércio informal, para fomentar minimamente a atividade ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3º e à cláusula final “fora" do ... território mato-grossense”, contida no \xC2" ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois aprecia o ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ... a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ... “Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou ...
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Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
... - BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - BEM FORA DO COMÉRCIO JURÍDICO - NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ... de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
... - BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - BEM FORA DO COMÉRCIO JURÍDICO - NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ... de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
... - BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - BEM FORA DO COMÉRCIO JURÍDICO - NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ... de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ... -
Bens digitais
... A ideia de propriedade tecnodigital também fora explorada por Alexandre Libório Dias Pereira, ao propor uma releitura da ... (BITCOIN, 2015). 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às companhias aéreas ...
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Acórdão nº 1.0133.02.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO -ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.Mostra-se imprescindível, para a procedência do pedido de usucapião, a constatação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 200
... Certos bens so insucapveis, como os que esto fora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... interpostas pela FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença ... a indisponibilidade e o arresto cautelar de bens ... 2. Inexistência de nulidade do processo ... ção Fiscal 0013985-26.1999.4.05.8300, que fora ajuizada em outubro/1999, com citação ... -
Acórdão nº 0010266-71.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... e habitação). Certos bens são inusucapíveis, ... como os que estão fora do comércio (FARIAS, ... Cristiano Chaves de; ROSENVALD, ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 5.º, do art. 919 do CPC). Os embargos à ... ALMEIDA SANTANA - RÉU: PORTMIX DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros - Vistos etc.; ... às coisas corpóreas, com exceção dos bens fora do comércio e dos bens públicos. A posse como ...
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Acordao N° 1621948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação
... de posse, pelos particulares, dos bens públicos dominicais ... Com efeito, a hipótese ... a eventual conduta administrativa engendrada fora das hipóteses de ... emergência ou nos casos de ... absolutamente fora do comércio, pois podem eventualmente ser desafetados por ... -
Bens públicos
... ém o direito subjetivo a ocupar com exclusividade, para fins de comércio, - decidiu o Tribunal - bem de uso comum do povo" (in RT 653/100) ... Estão eles fora do comércio, e sem possibilidade de apropriação. Sobre esses bens o ...
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Processo nº 0090037-80.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... referida arrematação fora desconstituída ante a existência da ... ção de ARNALDO RIZZARDO1, “quaisquer bens imóveis podem ser objeto ... comércio”. ...
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Santana - Vara cível
... ário (doador ou testador) atribuiria aos bens transferidos o referido caráter restritivo ... ção 16.10), vimos que há bens que estão fora do comércio, de acordo com o art. 69 do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... , flutuação, mergulho, turismo fora de estrada, rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... exclusivo, vedada sua comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17 ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114948020194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0811494-80.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: P & F COMÉRCIO E REVENDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1....
... NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: P & F COMÉRCIO E REVENDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; II - poderá ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Decisão Monocrática Nº 0017914-11.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DO PODER PÚBLICO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM A
... discricionária lhe fora tomada pela Municipalidade. Argui, ainda, a ... bens dessa natureza, considerada como mera detenção ... os bens públicos estão fora do comércio ... jurídico do direito privado. Podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08211257720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0821125-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares ... ção por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, não estão sujeitas ao ... , bebidas e fumo" como objeto social, não fora demonstrado pelo CORE/PE que tal atividade ...