bens fora do comercio
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... , ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... f) ser agente pagador e recebedor fora do País; ... g) executar o serviço da ... VIII - dar execução à política de comércio exterior ... IX - financiar a aquisição e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de ... profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e ... III - a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ... ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... III - não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima ... recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... I - apresentada fora do prazo legal; ... II - apresentada por ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... I - multa; ... II - apreensão de bens e produtos; ... III - perdimento de produtos ... comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em ... fora de especificações técnicas, com vícios de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, aos bens finais de informática; ... b) a armas e munições de qualquer natureza; ... nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada ... CAPÍTULO II ... DOS PORTOS, AEROPORTOS E ... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... de informação padronizado for apresentado fora do período determinado ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... por ocasião da realização de competição fora" da localidade onde tenha sua sede; ... #Reda\xC3" ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... 1.611 do CC); porém, o filho havido fora" do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, n\xC3" ... ão, desde que não integrem fundo de comércio ou patrimônio de sociedade da qual pertença o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...