bens herança
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Acórdão nº 1.0071.12.002846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FILHO NASCIDO ANOS APÓS A DOAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO INOFICIOSA: ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A legitimidade está diretamente relacionada àqueles que são sujeitos da lide, considerando-se os interesses em conflito que serão submetidos à análise do Judiciário,...
... herdeiros; que o genitor no poderia dispor da integralidade de seus bens em favor de apenas alguns herdeiros; que comprovaram a doao de ascendente ... -
Acórdão Nº 0020425-72.2020.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação de bens de ascendente para descendentes é considerada como ...
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Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA PATRIMONIAL DOS BENS DEIXADOS EM HERANÇA PELO MEEIRO FALECIDO – DESNECESSIDADE DE SUBMETER A ... -
Oviedo deixa herança de US$ 1 bilhão incluindo bens no Brasil
O Globo ASSUNÇÃO - O ex-general paraguaio Lino Oviedo, morto em um acidente de helicóptero neste sábado, deixou uma herança de US$ 1 bilhão, que será dividida entre sua esposa e seus seis filhos. Segundo o jornal "ABC Color", a fortuna inclui proprie...
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Acórdão nº 1.0000.21.221624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...
... Vincius e, possivelmente, estava utilizando-se dos bens por ele deixados com o seu consentimento em vida.Neste momento de cognio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...
... Vincius e, possivelmente, estava utilizando-se dos bens por ele deixados com o seu consentimento em vida.Neste momento de cognio ... -
Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ARTS. 48 DO CPC E 1.785 DO CC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não...
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Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
... do cheque emitido pela agravada, sem sucesso, no sendo localizados bens atravs do Bacenjud e Renajud. Argumenta que, no decorrer do processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
... do cheque emitido pela agravada, sem sucesso, no sendo localizados bens atravs do Bacenjud e Renajud. Argumenta que, no decorrer do processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ENTREGA DOS BENS AO INVENTARIANTE - DEPÓSITO DOS FRUTOS EM CONTA JUDICIAL - REPASSE DE 50% A SUPOSTA MEEIRA - POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao inventariante a administrar o espólio, velando-lhe os bens como a mesma diligência que teria se seus fossem, conforme art. 918, II, do CPC. 2. Os frutos dos bens da herança poderão ser depositados em conta...
... Juzo a quo tornou sem efeito deciso anterior quanto entrega dos bens do esplio ao inventariante. Sustenta a parte recorrente que a r ... -
Acórdão Nº 0020316-36.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens do de cujus, cada herdeiro responde nos limites da herança que recebeu ...
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Acórdão Nº 0013172-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... bens. Havendo a ocorrência de medidas judiciais e administrativas no sentido ... 3. Bens deixados por herança que ainda não foram objeto de partilha não podem ser indisponibilizados, ...
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Acórdão nº 2013/0086416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controv&#
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Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...
... de casamento com a me da requerente era o de separao obrigatria de bens e que sequer demonstrou a requerente que sua genitora ajudou para a ... -
Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ão outorgada a escritura de venda, o imóvel continua integrando os bens da autora da herança ... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é ...
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Acórdão nº 1.0479.17.011722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...
... na execuo; que, aps o bito do seu pai (executado), foram constritos bens de sua propriedade (numerrio existente em conta bancria) e que possui ... -
Acórdão nº 1.0479.17.011722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...
... na execuo; que, aps o bito do seu pai (executado), foram constritos bens de sua propriedade (numerrio existente em conta bancria) e que possui ... -
Acórdão Nº 5045459-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Outrossim, conforme ... pedidos rejeitados; d) o agravado, logo após receber os bens de herança, transmitiu os mesmo a terceiros de forma ilegal e fraudulenta, ...
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Acórdão Nº 0045900-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... AUTORIZAÇÃO PARA OS HERDEIROS USUFRUIREM ... IMEDIATAMENTE DOS BENS DA HERANÇA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I– RELATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
... , os herdeiros so imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens por este deixado, independente de qualquer ato. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
... , os herdeiros so imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens por este deixado, independente de qualquer ato. Dessa forma, ... -
Acórdão Nº 216780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se presta à finalidade buscada: levantamento do sequestro de bens, em ação penal, de réu falecido, com o fim de assegurar direito à herança. 2. Esta ação constitucional é instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção...
... do sequestro de bens, em ação penal, de réu falecido, com o fim de ... assegurar direito à herança ... 2. Esta ação constitucional é instrumento destinado a tutelar a ... -
Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO ... HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062049-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VAGA DE GARAGEM - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA - INVENTÁRIO ENCERRADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." (CC, art. 2.022). Se a hipótese não é...
... O art. 2.022 do CC estabelece que "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herana de que se tiver cincia aps a ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...