bens herança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITCMD - HERANÇA - BENS HAVIDOS NO EXTERIOR - ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 1º, §2º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 14.931/2003 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.1- A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da relevância da fundamentação, a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. NULIDADE. 1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), ...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Segundo disposto na Súmula n.º 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ". No caso em exame, não há sequer indício da má-fé daquele que, por cessão condicional, recebeu os bens da herança do genitor do sócio executado. Negado provimento ao Agravo de...

O autor demorou 21 anos para ajuizar ação de investigação de paternidade, sendo que o pai morreu no curso da demanda. Após obter a declaração do vínculo biológico, não recebeu a herança porque o pai doou os bens para os filhos do seu casamento. Não há, pela prescrição, como reverter esse quadro e o dano moral que o autor pleiteia, para substituir o valor dos bens desviados, não está enquadrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA EMBARGANTE. HERDEIRA. Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens da executada, cada herdeiro responde nos limites da herança que recebeu. Tendo a agravante recebido bens singulares mediante testamento, tais bens respondem pela dívida da executada, conforme decidido pelo Juízo a quo , observada a limitação à proporção do quinhão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO. BENS. HERANÇA. PROVA. DESPESAS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA. TITULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Caso dos autos em que inventariante, com o objetivo de fazer frente a despesas de manutenção da herança, pleiteou a alienação de parte de rebanho bovino descrito nas primeiras declarações como pertencente ao espólio. Inexistência, contudo, de

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem de valor econômico e sentimental. A herança digital é uma realidade e o Direito precisa avançar lado

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação de bens de ascendente para descendentes é considerada como adiantamento de herança. Assim e considerando que a herança responde pelas dívidas do falecido e que tais bens devem ser trazidos à colação, é cabível a penhora realizada sobre os bens doados pelo sócio executado aos seus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FILHO NASCIDO ANOS APÓS A DOAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO INOFICIOSA: ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A legitimidade está diretamente relacionada àqueles que são sujeitos da lide, considerando-se os interesses em conflito que serão submetidos à análise do Judiciário,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação de bens de ascendente para descendentes é considerada como adiantamento de herança, razão pela qual o bem doado responde pelas dívidas do doador. Adoção do artigo 1.997 do Código Civil. Negado provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INCORPORAÇÃO DE BENS DE HERANÇA VACANTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, incide a...

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,

• Manual completo de direito civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ENTREGA DOS BENS AO INVENTARIANTE - DEPÓSITO DOS FRUTOS EM CONTA JUDICIAL - REPASSE DE 50% A SUPOSTA MEEIRA - POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao inventariante a administrar o espólio, velando-lhe os bens como a mesma diligência que teria se seus fossem, conforme art. 918, II, do CPC. 2. Os frutos dos bens da herança poderão ser depositados em conta...

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. HERDEIRAS. Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens do de cujus , cada herdeiro responde nos limites da herança que recebeu. Apelo negado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controv&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CNIB. POSSIBILIDADE. DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade é uma ferramenta integrativa disponível ao Poder Judiciário com o fim de dar efetividade a execução de bens. Havendo a ocorrência de medidas judiciais e administrativas no sentido de compelir o...