Bens Públicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ... , em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ... CAPÍTULO IV Da ...
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Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
... DELITO. FUNDAMENTO ADEQUADO. PERDIMENTO DE BENS. ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura; ... III - estimular e fortalecer os ... de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos ... ão e Reforma Agrária - INCRA autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... § 1º A consulta às entidades e aos órgãos públicos federais de que trata o caput será promovida no âmbito da Câmara ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. Diante de ocupação ou utilização ilegal de espaços ou bens públicos, não se desincumbe do dever-poder de fiscalização ambiental ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo ... § 3º ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se: ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... II ... efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... 3º, o Pró-DH disponibilizará, por meio de doação, os bens móveis necessários ... § 1º Os bens de que trata o caput serão ... públicos realizados pelas áreas competentes do Ministério da Mulher, da Família ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas ... - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ...
- AVISO DE DOAÇÃO DESERTO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2019 - DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de empresa pública exploradora de atividade econômica e que seus bens não são públicos, portanto, podem ser usucapidos ... Afirma que ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1258689 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1253759 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Venda de bens públicos esbarra em opositores
Vozes discordantes alegam crime contra a história e o patrimônio Assim como ocorreu com a possível venda do Quartel General da PM, a intenção do estado de se desfazer de outros bens já começa a criar polêmica. O historiador Nireu Cavalcanti consider...