Bens Públicos
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Acórdão nº EDcl no REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal...
... Tributário Nacional, a fim de viabilizar a incidência do IPTU sobre bens públicos do próprio município, no caso, ruas e áreas verdes, cedidos ... -
Acórdão nº REsp 1253759 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE ... -
Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA (JOINVILLE). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0121309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 123⁄08, o qual dispôs sobre a permissão de uso de bens públicos mediante pagamento de importância em dinheiro denominada ...
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Acórdão nº 2006/0191552-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. TERMO INICIAL: ...
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Acórdão nº 2007/0267162-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO II, DO DEC.LEI 201/67). FATO APARENTEMENTE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... #Redação ... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 155 ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que ...
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... falsidade documental apta a atingir diversos bens ... jurídicos tutelados. Precedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... Art. 4º ( VETADO) ... Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento ...
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Acórdão nº 2007/0122791-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OCUPAÇÃO. ANTERIOR À ALIENAÇÃO. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. TEMPO. OCUPAÇÃO. PROPRIEDADE. ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e ... atuais, baseada na indevida apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até com estímulo ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e ... atuais, baseada na indevida apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até com estímulo ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº ... qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... bens, direitos e valores objeto do ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida ... públicas ou privadas ou emprêsas concessionárias de serviços públicos ... Art. 84. Os contratos que regulam o pagamento do trabalhador, parte ...
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Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS ...
- LEI 13307 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES, BENS OU SERVIÇOS RESULTANTES DE PROJETOS ESPORTIVOS, PARAESPORTIVOS E CULTURAIS E DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... XVII - propiciar a ... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ... VI - apreciar propostas de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com encargos; ... VII - aprovar o ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso e sua potencialização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título ... Art. 18. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Acórdão Nº 1367064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Bens públicos tombados. 3. Obrigatoriedade do ente púbico de promover a preservação. 4. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional pertinente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2. Ação ... Civil Pública. Bens públicos tombados. 3. Obrigatoriedade do ente púbico ... de promover a ...