bens públicos em espécie
306208 resultados para bens públicos em espécie
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... espécie do regime ... A pena aplicada, ao contrário, ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... bens ... 301 a 305 ... Operações imobiliárias ... ou recluso que não receba qualquer espécie de remuneração da empresa, nem esteja em gozo ... e empresas pública ou de serviços públicos ... b) para a assinatura de convênios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... 4. DA NULIDADE QUANTO A VALORAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PERPETRADO ... do quantum instituído pelos agentes públicos do Fisco, etc., como se infere dos excertos da ... legal de sua adoção quanto ao crime em espécie, conforme se verifica da simples leitura do tipo ... -
Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... ou atribuições de órgãos públicos é privativa do Chefe do Executivo, já que ... ção legislativa para alienação de bens imóveis é pacífica no Direito brasileiro, ... Na espécie, a norma declarada inconstitucional pelo Tribunal ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... ( ... ) o equitativo, embora superior a uma espécie de justiça, é justo, e não é como coisa de ...
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Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... mesma causa, por mais de um juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007185020054058502), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0000718-50.2005.4.05.8502 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFORMIDADE ENTRE...
... Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema ... ção do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem ... e injustificado prejuízo aos cofres públicos ... Devidamente intimada, a parte agravada não ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... ê-lo a sua custa, sem ônus de qualquer especie para o Instituto, bem como a devolvê-lo, quando ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Acórdão nº 0003521-36.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITE AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. 2. O fumus...
... indeferiu liminar de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade Administrativa em ... assegurar o ressarcimento aos cofres públicos dos eventuais danos causados pelo ato ... Na espécie, o fumus boni iuris se faz em princípio ... -
Improbidade administrativa
... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ocupante ... sanção patrimonial, não aplicada na espécie ... B) não estão sujeitos às penalidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031783920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803178-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO LEONARDO ARAUJO FERRAZ SANTOS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... (sem registro), documentos, dinheiro em espécie e cerca de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e ... de vantagem ilícita a agentes públicos em troca do direcionamento de licitações na ... próprios ou mediante a captação de bens/rendas de terceiros?); art. 2º c/c o art. 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... doloso, pode-se afirmar que criou uma espécie de abolitio criminis em sentido lato ... para a malversação de recursos públicos federais através de compensações indevidas de ... de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ... -
Princípios da administração pública
... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... , o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o ... íticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
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Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência...
... (sobretudo no que se refere a agentes públicos de tão elevada estirpe, como os litisconsortes ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ... , que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ...