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• Direito das famílias: por juristas brasileiras

• Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, § 7º, reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. No campo da reprodução humana são significativas as conquistas permitidas pelo avanço da ciência, especialmente no que diz respeito às técnicas de reprodução assistida. O dinamismo com que ocorrem tais avanços coloca a ciência em descompasso com o direito, o que deixa diversas

• Direito e Praxis

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE DE ESCOLAR (FAXINEIRA E MERENDEIRA) - INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - SÚMULA 448, DO TST - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO- O Município de Arcos possui previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que fazem jus (Lei º. 2.069/05).- No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO ILEGAL - TELECOMUNICAÇÕES E PLANEJAMENTO URBANO - COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.978/2002 - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ANULAÇÃO DA CDA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Compete...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE DE ESCOLAR (FAXINEIRA E MERENDEIRA) - INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - SÚMULA 448, DO TST - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO- O Município de Arcos possui previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que fazem jus (Lei º. 2.069/05).- No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, II, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 288, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA QUE A PACIENTE ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM QUE PESE ESTEJA GRÁVIDA DE SEIS MESES, SEM IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID, EVIDENCIANDO UMA GRAVIDEZ DE RISCO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. A DECISÃO ATACADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL -ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - CONCEITO INSERIDO NO TEMA DE TELECOMUNICAÇÕES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA ANULADOS.1 - Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, na inteligência do art. 22 da CF. 2 - Reiterando os fundamentos expendidos...

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DESNECESSIDADE, OU DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ADUZ TRATAR-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA, COM RESIDÊNCIA FIXA E COM PROLE MENOR DE 12 ANOS. A paciente foi denunciada, pela suposta prática do crime previstos no art. 17, § 1º, da Lei 10826/03. Isso porque, no dia 1º de junho de 2023, por volta de 15:0

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL -ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - CONCEITO INSERIDO NO TEMA DE TELECOMUNICAÇÕES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA ANULADOS.1 - Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, na inteligência do art. 22 da CF. 2 - Reiterando os fundamentos expendidos...

Contratacao De Empresa Para Fornecimento De Merenda Escolar, Compreendendo Todos Os Insumos,com Gerenciamento Na Preparacao E Treinamento De Pessoal.

Contratacao De Empresa Para Fornecimento De Merenda Escolar, Compreendendo Todos Os Insumos,com Gerenciamento Na Preparacao E Treinamento De Pessoal.

HABEAS CORPUS – REGRESSÃO DE REGIME – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME SEMIABERTO – LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – REGRESSÃO DEFINITIVA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – PACIENTE QUE TRABALHAVA NA ÁREA RURAL – GENITORA DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE – REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP – HABEAS...

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO –SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FILHOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, SENDO UMA CRIANÇA DE 3 ANOS (MENOR DE 12 ANOS) – PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU A SUA IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS E CRIAÇÃO DAS CRIANÇAS – INVIABILIDADE DA...

• DOU. Diário Oficial da União

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