bigamia prescrição
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
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