bigamia prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Ao tempo dos fatos, a pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação era utilizada também para regular a prescrição em data anterior a do recebimento da denúncia (art. 110 e §§, do CP, com a redação dada pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. DELITO AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA PERMANENTE RECONHECIDA. CONTUDO, INÍCIO DA AÇÃO PENAL QUE REPRESENTA MARCO DELIMITADOR DA CONDUTA APURADA,

RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE. 1. Evidenciado o falecimento de um dos réus, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE PORTO SEGURO POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO É DO JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DAQUELA COMARCA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE CULTIVO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA DENUNCIADA NAS TENAZES DO ART. 155, § 4º, INCISO II E ART. 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA FACE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DA CONSTRUTORA SUPORTE LTDA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA EM 2 (DOIS) ANOS QUANDO FOR A ÚNICA

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. O chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal), deve ser considerado...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras. 2. O crime...

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. MÉRITO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO,

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP E ART. 14,II DO CP). DOIS RECORRENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. ART. 109, IV C/C ART. 115 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DOIS

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, INCISOS I E IV DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º II DO CP). 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. RÉUS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ART.115 DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. ART. 109, III C/C ART. 115 DO CP. EXTINÇÃO DA

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal firmou entendimento no...

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MÉRITO RECURSAL QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. A insurgência recursal dá-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Revisão Criminal. Furto. Tentativa. Reconhecimento da prescrição. Via inadequada. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição executória de ofício.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal e não é a via adequada para se buscar o reconhecimento da prescrição.- A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, §3º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) E 16 (DEZESSEIS) ANOS, RESPECTIVAMENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO PRIMEIRO APELANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO SEGUNDO APELANTE. ANÁLISE