bigamia prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...
... a) prescrição retroativa quanto ao objeto da condenação; ... b) da não ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Itamaraju - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... artigos 109 a 117 do Código Penal , dos quais se afere: a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e em concreto; a prescrição da ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido; ... V – nos crimes contra a ... -
Decisão monocrática Nº 1395181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... os casos, a dependência econômica é presumida, a teor da prescrição inserta no inciso I e no §4º do mesmo dispositivo ... 4. No caso ... ou mais vínculos matrimoniais”, sob pena de se configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime previsto no art. 235 do Código Penal ...
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Direito previdenciário do servidor público
... reconhecidas como uniões estáveis, hipótese em que teríamos bigamia de direito (TJERJ - AC nº 1999.001.12292). Em uma sociedade monogâmica, ... DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Incidência da prescrição ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... que contra menor absolutamente incapaz não corre prazo de prescrição, ou seja, o prazo começará a contar após o filho póstumo completar 16 ... bigamia, na literalidade da lei ... Por fim, como ficam os direitos das ...
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Direito previdenciário do servidor público
... reconhecidas como uniões estáveis, hipótese em que teríamos bigamia de direito (TJERJ - AC nº 1999.001.12292). Em uma sociedade monogâmica, ... DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Incidência da prescrição ...
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Extinção da punibilidade e ação penal
... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; ... V – pela renúncia do direito de queixa ... IV – nos de bigamia e nos de falsiicação ou alteração de assenta-mento do registro civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063058020144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... -se o reconhecimento, em favor de ambas as recorrentes, da prescrição da pretensão punitiva - extensiva à pena de multa -, em sua modalidade ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... E assim há de ser, com efeito, ante a ilicitude da bigamia, para a hipótese dos casados.” ... A ressalva feita pelo mencionado ... se valer da via usucapiatória ou, transcorrido o prazo da prescrição aquisitiva, bastaria providenciar o inventário? ... Ilustrando, miremos ...
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Acórdãos nº 1012854-68.2016.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... à concubina O Direito Brasileiro não alberga a bigamia Recurso não provido RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada ... Prescrição do fundo de direito. Pensão não devida. Apelação não ...
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Invalidade do casamento
... 1.521 do CC insere no rol dos impedimentos a bigamia, que consiste no segundo casamento de uma pessoa que já é casada. O ... nulo, a ação é imprescritível, não estando sujeita à prescrição ou à decadência ... O art. 1.560, do CC estabelece que o prazo para ...
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Das questões e processos incidentes
... ção do casamento no cível, constitui prejudicial no delito de bigamia ... Conforme Magalhães de Noronha, citado por Paulo Lúcio Nogueira, ... Se for o caso de suspender o curso do processo, a prescrição não ocorrerá ... b) facultativas (art. 93) – Trata-se das que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0057079-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUXÍLIO-DOENÇA. CRIME INSTANTÂNEO OU PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... 1. Segundo ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Itamaraju - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... artigos 109 a 117 do Código Penal , dos quais se afere: a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e em concreto; a prescrição da ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
... contra o ex-marido sob a alegação da prática do crime de bigamia. Ela pediu o pagamento de R$ 30 mil afirmando ter sido enganada pelo réu ... O homem ainda alegou prescrição da pretensão de reparação civil, uma vez que ele foi citado mais de ... -
Dever de fidelidade: contratual ou extracontratual?
... bigamia previsto no artigo 247.º do Código Penal português: “Quem: a) Sendo ... Em segundo lugar, o prazo de prescrição aplicável à responsabilidade civil extra-contratual é de três anos, ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Do casamento
... Embora não se possa falar em bigamia no sentido técnico, já que na dicção do art. 235 do Código Penal: ... Se houver absolvição ou prescrição, com extinção da punibilidade, o impedimento deixa de existir. Cumpre ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 168 Nucci entende que “se for detectada a prescrição virtual antes do oferecimento da denúncia ou queixa, pode o órgão ... , e lá convolasse núpcias, poderia ser processado pelo crime de bigamia. Se se provasse, na instrução, que o fato não era punível no país em ...
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Deveres Conjugais e Indenização por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case
... homoafetivos 3 , mas também a existência de qualquer tipo de bigamia ... Importante ainda frisar o significado do termo “comunhão plena ... Apesar da existência dos deveres do casamento e sua prescrição pelo Código Civil, a inobservância deles não dissolve automaticamente o ... -
Acordao N° 1405479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Requerimento na apelação. Possibilidade. Deferimento sem efeito retroativo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Provas inconclusivas. Pedido improcedente. Tese fixada no re 1045273/se. I. A gratuidade de justiça requerida e concedida diretamente no plano...
... dada a forte objeção do direito vigente à bigamia ou à poligamia, segundo estatui o § 1º do artigo 1.723 ... da Lei ... Na esteira dessa prescrição constitucional, o artigo 1.723 do Código Civil, abaixo reproduzido, ... -
Classificação dos crimes
... 111 Inc. III CP), diferentemente da regra geral, em que a prescrição começa a correr no momento da consumação ... Interessante lembrar ... : quando as condutas dos agentes acabam convergindo entre si (ex: Bigamia – Art. 235 CP) ... - Crimes de Convergência ou coletivos: quando ...
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Acórdãos nº 0017025-53.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... , de proêmio, que não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos do artigo 111, IV, do Código Penal, o prazo prescricional do delito de bigamia começa a correr somente da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161216-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 483/STJ ... Agravo em ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...