bigamia prescrição
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Acórdão Nº 0002421-16.2000.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
... 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ...
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Acórdão nº 2007/0299770-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...
... Expõe que seu pleito não implica amparo à bigamia e que não pode ser prejudicada pelo estilo de vida do segurado falecido ... Prescrição e preclusão do direito da viúva não configuradas. Preterição, também ... - Acórdão Nº 5002827-78.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0008301-75.2014.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO ... DE QUE O ... IV - nos de bigamia" e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... MARQUES, Jos\xC3" ...
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Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... 6. Bigamia; ... 7. Incêndio; ... 8. Dano doloso e ilegal, em estradas de ferro, ... áveis do Estado requerente, inclusive as leis relativas à prescrição de ação ou da pena, e dados ou documentos que provem a identidade do ...
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Acórdão nº HC 125959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1.A ocupação ou a ... Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento ...
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Acórdão Nº 0004637-53.2016.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO
... ANÁLISE ... PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ... -
Acórdão nº 2004/0094892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... 1. O ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0008911-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO ... Trata-se de ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Acórdão Nº 0005326-72.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE QUE O PROCESSO RETORNE AO PRIMEIRO GRAU E RETOME SEU CURSO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA INADMITIDA NO
... AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ... -
Acórdão Nº 0013747-85.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CP). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DERETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU PARA RETOMADA DO SEU CURSO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA INADMITIDA NO
... AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0024828-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA IN CASU ... Para a doutrina, "prescrição é a perda do ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Acórdão Nº 0004222-10.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... APELAÇÃO DEFENSIVA ... PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO ... PENAL, COM ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ...
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Acórdão Nº 0485417-25.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). 1. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. 2. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... PENA REDIMENSIONADA. 2. RECONHECIMENTO EX ... OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PRAZO PRESCRICIONAL ALCANÇADO. ART. 109, IV E ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ... -
Acórdão Nº 0006239-86.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... BENEDITO/CE ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, ... COM REDAÇÃO ANTERIOR À ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ...
- Acórdão Nº 0900054-32.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
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Acórdão Nº 0001311-27.2007.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EX OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
... ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ... PREJUDICADO ... PUNIBILIDADE, EX OFÍCIO, ANTE O ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... do réu José Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c arts ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...