bigamia prescrição
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Decisão Monocrática nº 2011/0178764-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 483/STJ ... Agravo em ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176492-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 483/STJ ... Agravo em ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025006-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 483/STJ ... Agravo de ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0232333-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 483/STJ ... Agravo de ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Acórdão Nº 0002047-78.2010.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... 107, IV, do Código Penal, diante da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato no que diz respeito ao crime ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200392-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO ... - Forte no entendimento jurisprudencial ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0068249-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Trata-se de recurso ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. ART ... 117 DO CP. RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. ART ... 117 DO CP. RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0041931-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALSO ... TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Da Extinção da Punibilidade
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ... d) nos crimes de bigamia e nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0024828-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Na ocasião, não reconheci a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e os fundamentos foram estes: ... Para a doutrina, ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0024835-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 109 E 110, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO ... Trata-se de ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... à teoria da atividade, como, por exemplo: o marco inicial da prescrição abstrata começa a partir do dia em que o crime consuma-se; nos crimes manentes, do dia em que cessa a permanência; e nos de bigamia, falsificação e alteração de assentamento do registro civil, da data ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0061437-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CLANDESTINA DE RADIODIFUSORA. ART. 109, INCISO V, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0220317-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO TENTADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO ... Trata-se de ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Acórdão Nº 0900084-96.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos crimes tipificados nos arts ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0241515-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO IN CASU ... Para a doutrina pátria, "prescrição é a perda do ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
- Acórdão Nº 0305995-13.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
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Artículos 1.548 a 1.564
... a) incesto; ... b) bigamia; ... c) adultério; ... d) homicídio ou tentativa ... · CÓDIGO CIVIL, ... se dá com o crime cuja punibilidade tenha sido extinta pela prescrição ... Entenda-se bem que o fato de que não se faz necessária a ...
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Decisão Monocrática nº 50060709720198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-03-2023
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Ao tempo dos fatos, a pena aplicada na sentença condenatória ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043144-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO IN CASU ... Para a doutrina pátria, "prescrição é a perda do ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Acórdão Nº 0000556-94.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... 60 da Lei n. 9.605/98, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, diante da pena abstratamente cominada (Evento 37, ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...