bloqueio judicial poupança
-
Acórdão nº 1.0016.99.008050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
-
Acórdão Nº 0011696-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção Fiscal, em que foi realizado o bloqueio em seus proventos da aposentadoria, sendo que na ... do tipo, seja corrente ou poupança, a impenhorabilidade há de ser respeitada ... ÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES – QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.259865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO PROGRAMADA - TEIMOSINHA -- PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo...
-
Acordao N° 1298467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de verba salarial. Débito de natureza não alimentar. Meio menos gravoso. Existência de bens imóveis. Mitigação. Inviabilidade. Penhora em conta poupança. Desvirtuamento de sua finalidade. Não comprovação. Mitigação da impenhorabilidade não admitda. Suspensão de cnh. Apreensão de passaporte. Desproporcionalidade e...
... INVIABILIDADE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA ... DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE. NÃO ... concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a ... Assim, nas situações de decisão judicial" com carga ... discricionária, o magistrado dever\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.03.039675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000434-74.2015.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE QUANTIA DE NATUREZA SALARIAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-II do TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos...
... : MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE QUANTIA DE NATUREZA SALARIAL - OFENSA A ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000379-21.2018.5.06.0000), 11-12-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança concedida.
... Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para ... ano, foi surpreendida com bloqueio judicial efetuado em sua conta poupança no importe de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.23.011498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Em que pese ser possível devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em...
-
Acórdão nº 1.0000.22.075344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
-
Acórdão Nº 0001485-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. BUSCAS PARCIALMENTE ... do salário; da conta poupança e de verbas alimentares ... Assim, resta ...
-
Acórdãos nº 2143398-15.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Execução do acordo Bloqueio judicial e subsequente penhora de ... menção expressa à caderneta de poupança seja no art. 649, inc. X, do CPC, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080078-05.2016.5.07.0000), 2016-08-02
... PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. A esteio do preceito inscrito no artigo 833, ... determinada a suspensão da decisão de bloqueio na conta-poupança de titularidade do postulante, ... , o impetrado ordenou a constrição judicial, via sistema BACENJUD, que resultou no bloqueio ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.265669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-56.2013.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE. A teor do disposto no art. 649, X, do CPC, os valores existentes em conta poupança, que não ultrapassem 40 salários mínimos, gozam da prerrogativa da impenhorabilidade. Sendo assim, a determinação judicial para que seja mantida a penhora incidente em bem dessa natureza fere direito líquido e certo do devedor. Segurança...
... BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE. A teor ... Sendo assim, a determinação judicial para que seja mantida a penhora incidente em bem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191876-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191876-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de...
-
Acórdão nº 1.0241.15.005554-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
-
Acórdão nº 1.0241.15.005554-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
-
Acórdão nº 1.0000.22.181384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.181384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias,...
-
Acórdão Nº 0015831-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... inconteste descaracterização da conta poupança ... Nas razões recursais, os agravantes ... na penhora on-line , no tocante ao bloqueio de conta bancária, sendo que as mesmas se tratam ... , o que reflete na reforma do comando judicial de origem ... Posto isso, voto por dar ...
-
Acórdão Nº 0013232-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ... encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta corrente, não são protegidos pelo ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.137163-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da...
-
Acórdão nº 1.0000.19.137163-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da...