bloqueio judicial poupança
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Acórdão Nº 0021387-23.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FGTS. Demonstrado que a penhora incidiu sobre depósitos em caderneta de poupança, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, impondo a desconstituição do bloqueio judicial. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento.
... CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FGTS. Demonstrado que a ... , do CPC, impondo a desconstituição do bloqueio judicial ... Agravo de petição interposto pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-68.2019.5.06.0311), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. LEGALIDADE - Nos temos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015 é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos que não se confunde com ativos mantidos em fundos de investimento. In casu, não estando a quantia bloqueada depositada em caderneta de poupança, e ainda que...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO ... ável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ... comprovado, de se manter a constrição judicial, eis que observado a ordem prevista no art. 835 ... -
Decisao Nº 0172251-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2023
... ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA ... à Execução por entender regular o bloqueio judicial realizada em conta poupança de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095600-72.2002.5.06.0006), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA, UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE COMUM. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. PERCENTUAL DE 30% BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO PREVISTO EM LEI OU NA CONSTITUIÇÃO. Não ofende direito previsto em lei ou na Constituição da República a manutenção do bloqueio de 30% dos proventos do Devedor, existentes em...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA, ... determinada a realização de bloqueio judicial na quantia de R$ 6,807,88, em conta poupança do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184500-37.1999.5.02.0462)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... judicial determinando a penhora de rendimentos ... ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém ... -
Acórdão Nº 0011206-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Sustenta que o bloqueio recaiu em conta poupança de sua titularidade no ... dos valores penhorados, via bloqueio judicial na conta poupança do agravante, posto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
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Acórdão Nº 0005193-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DA NATUREZA DA CONTA, SE CORRENTE OU POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... via Sisbajud, que culminou no bloqueio total de R$ 3.254,35, sendo R$ 2.900,67 em conta ... o levantamento da constrição judicial efetuada na conta bancária da parte executada ...
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Acórdão Nº 0622396-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTO AO PONTO HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL
... VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTO AO PONTO HOUVE A PERDA ... SUPERVENIENTE ... DA ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102609220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810260-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUCLIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE...
... ência das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao feito na Caixa Econômica Federal ... à execução, com determinação de bloqueio de contas e valores (BACENJUD) da executada e dos ... , "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-62.2013.5.06.0192), 18-02-2019
EMENTA:PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO COMO CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" é impenhorável, não podendo vir a ser alcançada por ato constritivo, mesmo que a medida busque o adimplemento de crédito laboral, consoante disposições contidas no...
... EMENTA EMENTA:PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ... que a caderneta de poupança, alvo do bloqueio judicial, traz segurança às movimentações ... -
Acórdão Nº 0007670-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. ATÉ 40 SALÁRIOS ... as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, ...
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Decisão Monocrática nº 2220-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
... 25) e o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que retrata que houve a ...
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Acórdão nº 52525485420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO X DO CPC/15. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença na qual afastou a declaração de impenhorabilidade arguida pelo executado, ora Agravante. 2)...
... evento 21 dos autos originários, o bloqueio de valores pertencente a empresa agravada foi de ... A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em ... BLOQUEIO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. São ... -
Acórdão Nº 0016011-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA ... aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... levantamento da respectiva constrição judicial ... 5. Recurso conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0012374-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... desbloqueio do valor constrito na conta poupança da recorrente não se atentando para o comando ... pelo MM Juiz singular que determinou o bloqueio de sua conta bancária, uma vez que se trata de ... documento que atesta o bloqueio judicial, de modo que se torna impossível verificar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... que, em 17/02/2022, foi efetivado o bloqueio de grande parte da quantia supracitada, R$ ... efetuada sua transferncia para a conta judicial em 22 de fevereiro de 2022. Aps detida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... que, em 17/02/2022, foi efetivado o bloqueio de grande parte da quantia supracitada, R$ ... efetuada sua transferncia para a conta judicial em 22 de fevereiro de 2022. Aps detida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111927-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUNPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - UTILIZAÇAO COM CONTA CORRENTE- ÔNUS DO AUTOR- ART.373,I DO CPC.Determina o art. 833, X, do CPC/2015, que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores a limite de 40 (quarenta) salários-míni
... instituio financeira; alega que o bloqueio judicial que incidiu sobre a conta do Agravante ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. SUBSISTÊNCIA DIGNA. JULGAMENTO ALÉM O PEDIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A impenhorabilidade da verba de natureza salarial...
... de quantia depositada em poupança até o limite ... de 40 salários mínimos está ... bloqueio judicial. No entanto, não há ... como referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000500-20.2016.5.06.0000), 13-12-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos...
... EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. OFENSA A DIREITO ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ... -
Acórdão Nº 0002119-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. CONTA ... 4. Tem-se por regular o bloqueio judicial realizado no valor descrito, não havendo se ...
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Acórdão Nº 0018633-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... poupança. Ausência de comprovação. Documentos acostados ... “Print screen” indicando bloqueio em valor ... divergente à constrição realizada ... no mesmo dia em que realizado o bloqueio judicial ... Impossibilidade de mitigação da regra da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Ausente a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são provenientes de conta poupança, incumbência...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANA - AUSNCIA DE COMPROVAO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005476420194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800547-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jan Gustave De Souza Havlik e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800624-49.2017.4.05.8502 - 7ª VARA...
... titularidade do réu EDIVALDO SANTOS , bloqueio que deve ser realizado até o montante atualizado ... , ressalvando depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art ... -se o valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, ...