bloqueio judicial poupança
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Decisão Monocrática N° 07316225520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio judicial apresentada em ação de execução de título extrajudicial e indeferiu o pedido de parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a impossibilidade de penhora do valor depositado em sua conta poupança, por se tratar de quantia inferior ao limite previsto...
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Acórdão Nº 0003918-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Agravante alega que os valores são impenhoráveis, por serem decorrentes de conta poupança, bem como, por serem
... bloqueio de valores não deve prosperar diante do ... de se configurar como conta poupança ou não, ampliando a incidência do artigo 833, ... ÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES – QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155026620204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0815502-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABIMAEL BEZERRA NOVAES ADVOGADO: Fernando Antonio Carvalho Tavares Dos Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ATÉ
... que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o que de ... ção da parte ora agravada, houve bloqueio on-line, pelo sistema Bacenjud, de valores ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ATÉ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000229-29.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . DATA DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA ... CORRENTE DO EXECUTADO ... ça aviado pelo Executado contra decisão judicial em que rejeitado o ... requerimento de ... poupança e, portanto, impenhorável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012788920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801278-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVID FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. 1....
... , que a sua aposentadoria foi objeto de bloqueio judicial realizado nos autos, sem observar a ... valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080068-24.2017.5.07.0000), 2017-05-02
... BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013331-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia existente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 2. O Magistrado a quo entendeu que houve...
... DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA ... 4. O bloqueio e a penhora ocorreram sobre valor existente em ... o pedido de levantamento do bloqueio judicial de ativos financeiros postulado pela ... -
Acórdão Nº 0004356-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE NÃO SE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ART. 833, X, DO CPC, MORMENTE QUANDO NÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ... , ou seja, que possui natureza de poupança; ... 2. De igual modo, não restou demonstrado ... -
Acórdão Nº 0621776-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA.1. Trata-se de recurso adversando decisão interlocutória
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM ... CONTA CORRENTE. NÃO ... POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0011648-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. QUESTIONAMENTO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...
... que teve o dinheiro depositado em conta poupança junto a Caixa Econômica Federal, de sua ... Aduz que diante da constrição judicial protocolou petição informando a natureza ... aos autos, verifica-se que, à época do bloqueio, o agravante possuía em sua conta justamente a ... -
Acórdão Nº 0010003-72.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não deveria ter havido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, enquanto não se encontrassem exauridas as diligências para que recaíssem a execução sobre o patrimônio das devedoras principais, o...
... e, ainda, determinar a liberação do bloqueio judicial sobre a conta poupança nº ... -
Acórdão Nº 0003405-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aos valores depositados em conta corrente não se estende a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do CPC, mormente...
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE ... , ou seja, que possui natureza de poupança; ... 2. De igual modo, não restou demonstrado ... -
Acordao N° 1277787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil. Ação indenizatória. Condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral em favor de crianças. Determinação de depósito dos valores devidos às crianças em conta-poupança e bloqueio até o alcance da maioridade. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos arts. 1. 689 e 1. 691 do código civil, os pais, no exercício do poder familiar, dispõem da...
... VALORES DEVIDOS ÀS CRIANÇAS EM CONTA-POUPANÇA E ... BLOQUEIO ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE ... da prole, mediante prévia autorização judicial ... 2. Revela-se escorreita a v. sentença que, ... -
Acórdão Nº 0008115-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Agravante alega que os valores são penhoráveis, argumentando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC está...
... autos extrato bancário que comprove o bloqueio efetuado em sua conta do Banco Bradesco, sob pena ... ém custodiados valores em caderneta de poupança, destacando que não há como se aplicar a ... do executado, em típica distribuição judicial/dinâmica do ônus da prova, pois feita à luz de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038065-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE 2011. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PENHORA ON LINE SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES POR ELA POUPADOS, VEZ QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE...
... POUPANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTADA QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES POR ... ELA POUPADOS, VEZ QUE NÃO CEDEM O LIMITE LEGAL ... GRAVAME JUDICIAL QUE ATINGIU 30% SOBRE O SALDO ... EM CONTA DE ... -
Acordao N° 1750255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Processo civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso. Não conhecimento. Parcial. Execução. Título extrajudicial. Locação. Extinção parcial. Óbito. Prosseguimento. Demais partes. Penhora. Valores. Poupança. Impenhorabilidade. Ônus. Prova. Executado. Desvirtuamento. Demonstrado. Natureza de conta corrente. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao...
... DEMAIS PARTES. PENHORA ... VALORES. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS. PROVA. EXECUTADO ... podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula ... da conta originária em que efetivado o bloqueio ... dos valores impugnados, na forma do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... 368), a remessa de ordem de bloqueio via BACENJUD do valor total da dívida apurado ... existentes nas contas correntes, poupança ou aplicação financeira das firmas e do sócio ... passiva; ilegalidade no bloqueio judicial, do reconhecimento do grupo econômico, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ao BACENJUD, que deve ser efetuado o bloqueio até o montante atualizado do débito, o depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art ... -se o valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, ... -
Acórdãos nº 2119816-49.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento – Penhora online – Créditos decorrentes do pagamento de seguro desemprego e montante constrito em conta poupança – R. decisão que manteve o bloqueio – Recurso manejado pela executada – Provimento de rigor – Impossibilidade de constrição judicial – Violação ao art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil – Rol taxativo (numerus clausus), que deve ser respeitado – Situação...
... e montante constrito em conta poupança R. decisão que manteve o bloqueio ... Impossibilidade de constrição judicial" Violação ao art. 833, IV e X, do C\xC3" ... -
Acordao N° 1247623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade de justiça. Preclusão temporal. Conhecimento parcial do recurso. Perda objeto. Inocorrente. Penhora em conta poupança. Impenhorabilidade não demonstrada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta do agravante. 2. É vedada a reapreciação
... INOCORRENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA ... IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA ... 1 ... faz operar a preclusão temporal do ato judicial, extinguindo-se o direito de praticá-lo, ... somente após a efetivação do bloqueio, e não no ato do deferimento da penhora ... 5 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... exemplo, a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos ... remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080149-70.2017.5.07.0000), 2017-07-18
... BLOQUEIO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A ordem ... no âmbito desta SBDI-2, a constrição judicial incidente sobre os valores depositados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000169-79.2014.5.07.0000), 2015-02-03
... BLOQUEIO JUDICIAL. NUMERÁRIO DE CONTA POUPANÇA ...
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Acordao N° 1245721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Curadoria especial. Penhora realizada. Concessão de efeito suspensivo. Determinação de expedição de ofício à instituição financeira. Informação sobre a natureza da conta bancária em que se operou o bloqueio. Poupança. Impenhorabilidade absoluta. Matéria de ordem pública. Agravo provido. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar...
... BLOQUEIO. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA ... bancária na qual se operou o bloqueio judicial. Ademais, a Defensoria Pública não dispõe de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 833, X, CPC/15 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - RECURSO PROVIDO. Como redigido pelo art. 833, X, CPC/15, são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o...