boa-fé código civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... tratam os incisos III e IV do caput serão avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em reportar à administração a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ÇÃO DE APOSENTADORIA BUSCADA - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-16.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os limites da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83109 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54840-20.2005.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI-50). POSTERIOR EDIÇÃO DE NOVO PLANO (PEA). QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva permeia nossas relações contratuais, tendo em vista as disposições do Código Civil estampadas nos arts. 113, 187 e 422, exigindo uma postura ética do contratante durante todo o itinerário contratual,
... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... O princípio da boa-fé objetiva ... , tendo em vista as disposições do Código Civil estampadas nos arts. 113, 187 e 422, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... devem ser interpretados conforme a boa-fé ... Art. 422 do Código Civil. Ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO ... ÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ" RECONHECIDA. ... OFENSA AO ART. 535\xC2" ... Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-64.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. METRÔ/DF. PES/1994. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE SEM PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. A reclamada, ao deixar de elaborar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu também a implementação das progressões por antiguidade, nos termos do regulamento da empresa. Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a...
... Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a quo viola o artigo 29 do Código Civil, pois a promoção por antiguidade, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ÇÃO DE APOSENTADORIA BUSCADA - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DAS ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação ... no art. 202, III, do Código ... -
O aviso de sinistro no Direito Brasileiro - existe um 'princípio do prejuízo'? A insubsistência do Enunciado 229 do STJ e a exegese do art. 771 do Código Civil de 2002 em consonância com o princípio da boa-fé objetiva
@Introdução Com o advento do novo Código Civil, a disciplina do contrato de seguro sofreu sensíveis modificações que, dadas a jovia-lidade e a amplitude temática da matéria, até o momento ainda não foram submetidas a uma cuidadosa vivisseção p...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E ... 3.048/1999. ... BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ" QUE NÃO ... PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE\xC2" ... Código Civil. ...
- Acórdão nº REsp 1051270 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0072235-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ". IMPOSSIBILIDADE. ... I - Consoante o\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAD-65040-59.2004.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS- MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for...
... VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOA-FÉ ... 1. Nos termos do art. 876 do Código Civil, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... REPOSIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0027.12.023499-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO. JUSTO TÍTULO. INTENÇAO DE DONO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa, com observância dos requisitos legais. - Para a usucapião ordinária, a lei exige o exercício da posse por dez anos, com justo título e boa-fé (Código Civil, art. 1.242). -...
... 1.242, do Cdigo Civil, v.g.:"Art. 1.242. Adquire tambm a propriedade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-63.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO GENÉRICO E PADRONIZADO. O Tribunal de origem detém a prerrogativa de análise de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, devendo verificar concretamente a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal, nos...
... protelatório e desafia os princípios da boa-fé e da eticidade no processo. É certo caber às ... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – presunção de boa-fé; ... II – racionalização e simplificação do ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001387-03.2014.5.06.0023), 19-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFESSADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OJ-125 DA SDI-I DO TST. APELO IMPROVIDO. A confissão do preposto obriga à Vindicada, nos moldes do art. 843, § 1º, da CLT. A partir da confissão, tornou-se indiscutível a situação fática de desvio funcional (CPC/15, art. 374, inciso II), no período requerido pelo Vindicante. Ainda
... Por tudo isto, com base no princípio da boa-fé contratual (Código Civil, art. 422, aplicado com ... -
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MATÉRIA ... Código" Civil; e 677, c/c o art. 678\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. No caso de benfeitorias indenizáveis, feitas de boa fé pelo executado, ou pelo terceiro de cuja posse fôr tirada a coisa, o exequente só a receberá se depositar o valor das benfeitorias, arbitrado por ...