boa fé objetiva dos contratos

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Recurso Exclusivo Da Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Ausência de Prova Do Cumprimento Do Acordo Extrajudicial, Com a Compensação Do Cheque Na Conta Corrente Do Consumidor, Tampouco Existindo Recibo de Quitação Firmado Pelo Autor. Acordo Judicial Realizado Em Audiência Que,

RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSUMIDOR ADERIU À COOPERATIVA RÉ COM O ESCOPO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DA RÉ DE PRESTAR INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA E PRECISA SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Entrega de Produto Distinto Do Adquirido. Demora para Realização Da Troca. Tentativas Administrativas que Resultaram Infrutíferas e Reclamação Perante O Procon Igualmente Não Atendida Pela Parte Ré. Responsabilidade Frente Ao Consumidor É Objetiva. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar a Inexistência de Sua Responsabilidade Pela Falha Na...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Consumidor Aderiu À Cooperativa Apelante Com O Escopo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violação Do Dever Da Ré de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa sobre O Objeto Da Contratação. Afronta Ao Princípio Da...

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA CONSTRUTORA. ART. 53, CAPUT, C/C ART. 51, II, DO CDC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da abusividade da cláusula de decaimento "é feita tanto frente ao direito tradicional e suas noções de abuso de...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Alegação de Propaganda Enganosa por Parte Da Cooperativa Habitacional. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Casabella Carioca Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Sentença de Procedência. Iresignação Da Ré. Com As Ressalvas Deste Relator, VÊ-SE O Entendimento Majoritário que Revela a Violação Do Dever de Prestar Informação...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Alegação de Propaganda Enganosa por Parte Da Cooperativa Habitacional. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Casabella Carioca Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Sentença de Parcial Procedência. Iresignação Da Ré. Com As Ressalvas Deste Relator, VÊ-SE O Entendimento Majoritário que Revela a Violação Do Dever de Prestar Informação

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Com Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violação...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA KEROCASA COM O OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO DEFEITUOSA. SENTENÇA DE...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidora que Aderiu À Cooperativa Com Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violaçã

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CAMUFLAGEM DO TRATO NEGOCIAL. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA APELANTE NO MERCADO COMO VERDADEIRO AGENTE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDORA QUE ADERIU À...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. A categoria "perda de uma chance" é uma hipótese de dano moral, resultante de construção doutrinária, em que o dever de indenizar resulta da perda de uma oportunidade real pelo lesionado em situação na qual o agente frustra as suas legítimas expectativas. É dever fundado na proteção da boa-fé...

Ementa: Apelação Civel. Relação de Consumo. Falha Na Prestação de Serviço. a Responsabilidade Frente Ao Consumidor É Objetiva. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar a Inexistência de Sua Responsabilidade Pela Falha Na Prestação Do Serviço. Camuflagem Do Trato Negocial. Consumidor que Pretendia a Contratação de Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Empréstimo Realizado Em Cartão

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de Cobrança Indevida. Responsabilidade Frente Ao Consumidor É Objetiva. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar a Inexistência de Sua Responsabilidade Pela Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Apelação Da Parte Autora Objetivando a Reforma Do Julgado para Condenar a Parte Ré Em Obrigação de Fazer,...

Ementa: Financiamento Imobiliário. Direito Do Consumidor. Autor Que Aderiu A Cooperativa Habitacional Com Objetivo De Obter Financiamento Para Aquisição De Casa Própria. Pedido De Rescisão Com Restituição Integral Do Valor Pago Como Sinal E Primeira Mensalidade. Sentença De Improcedência. Apelação Da Autora. Vício De Informação Demonstrado. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado Como...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Responsabiliade Civil C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Casabella. Autor Alegando que Houve Omissão de Informação por Parte Da Ré, Uma Vez Que, Ao Explicar O que Seria Necessário para O Financiamento Do Imóvel, Lhe Informou que Precisaria Apenas Do Termo de Posse de Propriedade, Mas Sendo Que, Após O Contrato Assinado, Bem como Após Ter...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Consumidor Aderiu À Cooperativa Apelante Com O Escopo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violação Do Dever Da Ré de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa sobre O Objeto Da Contratação. Afronta Ao Princípio Da...

AGRAVO REGIMENTAL. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC na decisão apontada como ato coator (princípio da boa-fé objetiva e o perigo de dano na extinção indiscriminada dos contratos de trabalho, sem a observância dos termos contidos na mediação celebrada perante o MPT), impõe-se o seu restabelecimento parcial, cassando-a,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Casabella Carioca Cooperativa Habitacional Ltda. Pacto Negocial Visando À Obtenção de Crédito para Aquisição de Imóvel. Dificuldade para O Intento Da Casa Própria. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico, Cumulada Com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência, Condenando a Ré À Rescisão Do...

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACRÉSCIMO NO SALDO DEVEDOR QUE IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIMANETO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O RESSSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS...