boa fé objetiva dos contratos
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Acórdão Nº 0013720-50.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO ... MORAL. PLEITO ALTERNATIVO DE ...
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Acórdão nº 1.0411.17.005429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO- DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO...
... Alega que "( ... ) a proposta de adeso aos seguros em contratos de financiamentos j se encontram previamente preenchidas em formulrio ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdãos nº 1015713-96.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ência dos princípios da dignidade humana e da boa-fé objetiva dos contratos Precedentes desta Corte. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0007862-97.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA DOS CONTRATOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ...
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Processo nº 0042427-86.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... Portanto, ... aplicável ... responsabilidade objetiva do prestador do ... boa-fé objetiva dos contratos", preconizados pelos ... artigos 421 e 422, do Código \xC2" ...
- Processo nº 0017640-02.2014.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0451.14.000903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA - DECRETO-LEI 167/67 - 1% AO ANO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor
... sunt servanda deve ser observado, ante a fora obrigatria dos contratos. Sustenta no existir abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0411.16.004898-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado...
... Justia j pacificou o entendimento de que possvel a reviso dos contratos bancrios, procedendo a vrios julgamentos, sob a forma de recurso ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
... , ainda que houvesse autorizao contratual, com exceo daqueles contratos em que a lei a previa expressamente (cdulas de crdito rural, industrial, ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
... , ainda que houvesse autorizao contratual, com exceo daqueles contratos em que a lei a previa expressamente (cdulas de crdito rural, industrial, ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116840-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...
... o qual ela permitida em periodicidade inferior anual, em contratos celebrados com instituio financeira, desde que expressamente pactuada ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1021266-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E REMOÇÃO DE PRODUTOS ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – PROCEDÊNCIA – AÇÃO PRINCIPAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA INCERTA – POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA BRUTO DEGOMADO – ENTREGA FUTURA – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – JUSTIFICATIVA – FALTA DO PRODUTO - IMPREVISIBILIDADE – PANDEMIA - CONTRATO
... ÁTICA DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA" - NECESSIDADE ... \xC2" ... de observância do princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos ... ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O CDC é aplicável às instituições
... Justia j pacificou o entendimento de que possvel a reviso dos contratos bancrios, procedendo a vrios julgamentos, sob a forma de recurso ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme
... De fato, se, sob o prisma subjetivo, os contratos tm por partes, de um lado, o autor/consumidor, e de outro, o ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA
... a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados aps 31/3/2000, data da publicao da Medida Provisria n ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acordao N° 1654901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Recusa da operadora em autorizar tratamentos hospitalares. Prazo de carência. Prescrição médica contendo circunstância urgente e emergencial. Enfermidade grave. Danos morais. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A redação da súmula 597-stj traz o entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça: ?a cláusula contratual de plano de saúde que
... de sua saúde, em respeito à função social e a boa-fé objetiva dos contratos de plano ... 3. É ilegítima a recusa da operadora do plano ... -
Acordao N° 1622499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Recusa da operadora em autorizar tratamentos e exames hospitalares. Prazo de carência. Prescrição médica contendo circunstância urgente e emergencial. Função social do contrato. Enfermidade grave. Recusa indevida. Danos morais. Redução. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A redação da súmula 597-stj traz o entendimento...
... de sua saúde, em respeito à função social e a boa-fé objetiva dos contratos de plano ... 3. Mostra-se ilegítima a recusa da operadora ... -
Acordao N° 1659196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Recusa da operadora em autorizar tratamentos e exames hospitalares. Prazo de carência. Prescrição médica contendo circunstância urgente e emergencial. Enfermidade grave. Danos morais. Redução inacolhida. Recurso desprovido. 1. A redação da súmula 597-stj traz o entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça: ?a cláusula contratual de plano de saúde que prevê
... de sua saúde, em respeito à função social e a boa-fé objetiva dos contratos de plano ... 3. É ilegítima a recusa da operadora do plano ... -
Acórdão Nº 0706312-12.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA" ... E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. PAR\xC3" ...
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Processo nº 2206288-92.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... violou o princípio da boa-fé objetiva, bem ainda o ... boa-fé objetiva dos contratos", preconizados pelos ... artigos 421 e 422, do Código \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0079.12.064574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....
... jurisprudenciais invocados tambm no se fundam na anlise objetiva dos fatos luz da Constituio e sob o imprio de atos normativos vlidos e ... e defesa apresentada, depreende-se que as partes firmaram contratos de mtuo feneratcio, pretendendo a parte autora a reviso dos pactos, para ... -
Acórdão nº 1.0079.12.064574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....
... jurisprudenciais invocados tambm no se fundam na anlise objetiva dos fatos luz da Constituio e sob o imprio de atos normativos vlidos e ... e defesa apresentada, depreende-se que as partes firmaram contratos de mtuo feneratcio, pretendendo a parte autora a reviso dos pactos, para ... -
Processo nº 0264036-74.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... Aplicável ... responsabilidade objetiva do prestador do ... objetiva dos contratos, preconizados pelos artigos ... Secretaria da ...
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Processo nº 0054172-56.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... Reclamadas violaram o princípio da boa-fé ... objetiva, bem ainda o da transparência e dever de ... objetiva dos contratos, preconizados pelos artigos ...
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Processo nº 0012639-75.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... contratos, ... preconizados pelos artigos 421 e 422, do Código ... violação aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos, ...