boa fé objetiva dos contratos
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Acórdão nº 1.0000.20.593158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA ADMITIDA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...
... Entendo ser o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos firmados com instituies financeiras, conforme pacificado na smula 297 do ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão Nº 5023512-78.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... ções sobre o princípio pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva dos contratos, pugnaram pela concessão da tutela recursal e, ao final, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...
... : O Cdigo de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito reviso contratual por circunstncias supervenientes ... Desta forma, s instituies financeiras possvel celebrar contratos com juros remuneratrios superiores a 1% ao ms, desde que, repita-se, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...
... : O Cdigo de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito reviso contratual por circunstncias supervenientes ... Desta forma, s instituies financeiras possvel celebrar contratos com juros remuneratrios superiores a 1% ao ms, desde que, repita-se, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES....
... Sobre o limite da taxa dos juros compensatrios nos contratos celebrados com instituio financeira, o STJ pacificou o seu entendimento ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da peça recursal se revela em inovação, sob pena de ofensa aos princípios...
... se questiona mais a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituies financeiras.Entretanto, h que se esclarecer que ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido ... -
Processo nº 0013634-09.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... MIL REAIS). Aplicável a responsabilidade ... objetiva do prestador do serviço, nos moldes dos ... objetiva dos contratos", preconizados pelos artigos ... 421 e 422, do Código Civil. É\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...
... , pois o contrato deve se coadunar com os princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato. Em uma relao de consumo, como o caso dos ... Tribunal de Justia (Smula n 381), que assim preconiza: "Nos contratos bancrios, vedado ao julgador conhecer, de ofcio, da abusividade das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO A CONTRATAÇÃO E QUANTO A CONTRATADA. O CDC é aplicável às instituições
... b) Capitalizao dos juros remuneratrios - lcita em contratos bancrios celebrados posteriormente edio da MP 1.963-17/2000, de ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO A CONTRATAÇÃO E QUANTO A CONTRATADA. O CDC é aplicável às instituições
... b) Capitalizao dos juros remuneratrios - lcita em contratos bancrios celebrados posteriormente edio da MP 1.963-17/2000, de ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Processo nº 0040855-61.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... objetiva dos contratos, preconizados pelos artigos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0124812-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. FINALIDADE PRIMORDIAL DA AVENÇA. VIDA E SAÚDE DO(A) BENEFICIÁRIO(A) DO PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA JUNÇÃO COLORRETAL. NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PACIENTE
... SÚMULA ... 608, STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NA EXECUÇÃO DOS ... CONTRATOS. FINALIDADE PRIMORDIAL DA AVENÇA. VIDA E ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM BRANCO - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... Como cedio, os contratos celebrados entre as instituies financeiras e os usurios de seus produtos e ... judicial, a fim de atender aos princpios da funo social, da boa-f objetiva e do dirigismo contratual. Logo, admite-se a mitigao do "pacta sunt ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM BRANCO - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... Como cedio, os contratos celebrados entre as instituies financeiras e os usurios de seus produtos e ... judicial, a fim de atender aos princpios da funo social, da boa-f objetiva e do dirigismo contratual. Logo, admite-se a mitigao do "pacta sunt ... -
Processo nº 0053662-83.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... do consumidor, e da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Dessa forma, ...
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Acórdãos nº 0003671-34.2013.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Princípio da boa-fé objetiva dos contratos deve ser observado na íntegra. Irregularidade na ...
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Acórdão nº 1.0079.14.061702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LIMITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos
... e suas clusulas, prestigiando-se os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.061702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LIMITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos
... e suas clusulas, prestigiando-se os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014479220184058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801447-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO MODESTO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE...
... vontade, da liberdade de contratar e da força vinculativa dos contratos ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... igualmente genérica, pelo recorrente, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, da cláusula rebus sic stantibus , da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238420184058307), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...
... vontade, da liberdade de contratar e da força vinculativa dos contratos ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... igualmente genérica, pelo recorrente, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, da cláusula rebus sic stantibus , da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada as preliminares de nulidade de sentença por ofensa ao...
... HOTEL - INFORMAES INVERDICAS E INSUFICIENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ... Primeiramente, salienta-se ser cabvel a reviso judicial dos contratos celebrados entre as instituies financeiras e os usurios de seus produtos e ... -
Acórdão nº 1.0702.11.029823-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE DIÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas...
... os princpios da autonomia da vontade e da fora vinculativa dos contratos. Alega ser indevida a reduo da taxa de juros remuneratrios ... e suas clusulas, prestigiando-se os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0702.11.029823-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE DIÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas...
... os princpios da autonomia da vontade e da fora vinculativa dos contratos. Alega ser indevida a reduo da taxa de juros remuneratrios ... e suas clusulas, prestigiando-se os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. Nesse ... -
Acórdão Nº 0002114-85.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA DOS CONTRATOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ...