boa fé objetiva dos contratos
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Decisão Monocrática Nº 4009993-92.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4009993-92.2019.8.24.0000 Agravante(s) : Samuel Jonatas dos SantosAgravado(s) : Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASamuel Jonatas dos Santos interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 126-129) proferida pelo Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da
..., além de ofender os princípios da obrigatoriedade e da boa fé objetiva dos contratos. [..]. Ante o exposto:. a) ... -
Acórdãos nº 1002885-38.2015.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
SEGURO SAÚDE – CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998, NÃO ADAPTADO – Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam...
... que fere o Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé objetiva dos contratos, permitindo-se a substituição dos ... -
Processo nº 0062008-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Revisão de Cláusula Contratual C/c Indenizatória. Direito Processual Civil. Plano de Saúde Coletivo. Decisão que Indeferiu Os Efeitos Da Tutela de Urgência Requerida. Reforma Parcial. Alegação de Reajustes Abusivos Em Razão de Faixa Etária. Plano de Saúde Coletivo, que Não Foi Objeto de Análise No Julgamento Do Resp Nº1.56
...a Boa-fé Objetiva na execução dos contratos, não . ... -
Acórdão nº 1.0126.13.001184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não se pode conhecer de documentos colacionados em sede de recurso de apelação, quando o interessado não procedeu sua juntada aos...
... capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963- ... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - SÚMULA 566 DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA.
...ância à determinação da Súmula 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das ... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da...
... Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula ... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da...
... Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula ... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... -
Acórdão Nº 0706764-85.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora a princípio regular o cancelamento do "seguro-saúde",
...PRÁTICA. ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E. DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem...
... incorreu em equívoco ao identificar e reconhecer a natureza dos contratos objetos da lide como sendo 'crédito pessoal não consignado', mas fixar ... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.3. Já tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098974-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 16/05/2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO INSS. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt
... já pacificou o entendimento de que é possível a revisão dos contratos bancários, procedendo a vários julgamentos, sob a forma de recurso ... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... -
Acordao N° 1337803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Locação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Novação. Não caracterização. Multa compensatória. Proporcionalidade. Entrega do imóvel. Mesmas condições. Responsabilidade locatário. Princípio pacta sunt servanda. Vistoria unilateral. Afastada. Termo de entrega de chaves. Ressarcimento. Indevido. Sentença mantida. 1. Ao efetivar a locação de imóvel,
...princípio da boa-fé objetiva dos contratos”. (AgIntno AREsp1506600/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi,. ... -
Acordao N° 1432524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Recusa da operadora em autorizar as despesas com medicamentos e internações hospitalares. Rol da agência nacional de saúde (ans). Caráter meramente exemplificativo. Prescrição médica contendo a necessidade da medicação e a circunstância emergencial. Danos morais. Redução indevida. Recurso desprovido. 1. A redação da súmula 597-stj traz o entendimento firmado pelo...
...função social e a boa-fé objetiva dos contratos de plano de saúde. 4. É ilegítima a recusa da operadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195517120184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0819551-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA...
... a invocação genérica de princípios, como é o caso da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, não enseja o reconhecimento da ... -
Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO COMERCIANTE POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED SEM O SELO. PORTARIA Nº 144/2015-INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. VENDA DOS PRODUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DO COMERCIANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTITUÍDOS...
..., o dano moral sofrido pela pessoa jurídica afeta a sua honra objetiva, a qual tem raízes intrínsecas à cada um, tratando-se de situação que ... -
Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO COMERCIANTE POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED SEM O SELO. PORTARIA Nº 144/2015-INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. VENDA DOS PRODUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DO COMERCIANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTITUÍDOS...
..., o dano moral sofrido pela pessoa jurídica afeta a sua honra objetiva, a qual tem raízes intrínsecas à cada um, tratando-se de situação que ... -
Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO COMERCIANTE POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED SEM O SELO. PORTARIA Nº 144/2015-INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. VENDA DOS PRODUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DO COMERCIANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTITUÍDOS...
..., o dano moral sofrido pela pessoa jurídica afeta a sua honra objetiva, a qual tem raízes intrínsecas à cada um, tratando-se de situação que ... -
Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO COMERCIANTE POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED SEM O SELO. PORTARIA Nº 144/2015-INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. VENDA DOS PRODUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DO COMERCIANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTITUÍDOS...
..., o dano moral sofrido pela pessoa jurídica afeta a sua honra objetiva, a qual tem raízes intrínsecas à cada um, tratando-se de situação que ... -
Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO COMERCIANTE POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED SEM O SELO. PORTARIA Nº 144/2015-INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. VENDA DOS PRODUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DO COMERCIANTE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTITUÍDOS...
..., o dano moral sofrido pela pessoa jurídica afeta a sua honra objetiva, a qual tem raízes intrínsecas à cada um, tratando-se de situação que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO - REEMBOLSO - LEI 10.438/2002 - RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/10 - BOA FÉ CONTRATUAL. A instalação de energia elétrica na zona rural pode ser feita de forma antecipada pelo consumidor, conforme dispõe a Lei n.º 10.483/02 e a...
... De acordo com Sílvio Rodrigues, in Direito Civil - Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade - Vol. 3 - Ed. Saraiva, p. 60: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036794320194058500), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0803679-43.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA QUITERIA DE JESUS NASCIMENTO MOTA ADVOGADO: Josafa Alves Dos Santos Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO....
... vontade, da liberdade de contratar e da força vinculativa dos contratos. . . . É o relatório . PROCESSO Nº: ...ção genérica, pela recorrente, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, da cláusula rebus sic stantibus , da ... -
Acórdão Nº 0002498-54.2014.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
... E 423 DA ALUDIDA NORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO [..] "In casu", os autores celebraram pacto ... DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. TESE REJEITADA. PRETENSÃO FORMULADA NA ... -
Acórdão Nº 0301826-50.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFERE DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE APLICOU ACERTADAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO...
...alegando abusividades nos contratos firmados com a casa bancária (evento 1). Deferida parcialmente a tutela ... em lei especial, sobretudo diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, de modo a ... -
Processo nº 0043325-71.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Restituição e Dano Moral. Consumidor que Aderiu À Cooperativa para Obter Financiamento para Aquisição de Casa Própria. Sentença de Procedência, Determinando a Restituição Dos Valores Pagos e Ao Pagamento de Indenização Em Dano Moral Fixado Em R$ 10.000,00. Reforma Parcial Da Sentença. Ausência de Comprovação Fática que O Serviço Fora Disponibilizado Na Forma
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. Preenchidos os requisitos previstos em norma coletiva, faz jus o empregado à estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado sem justa causa durante o período em que já se encontrava sob o abrigo da estabilidade, faz jus o empregado à indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida, desde o término do aviso prévio até a data da aquisição
...5. A boa-fé objetiva deve ser observada nas relações de ordem trabalhista, em atenção ao ... a boa-fé objetiva tanto na conclusão como na execução dos contratos. A liberdade de contratar deve estar atrelada à função social dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
... imposição dos postulados da probidade e boa-fé objetiva (CC, artigos 113 e 422), . informativos da teoria geral dos ... 422), informativos da teoria geral dos contratos, a só preterição da solenidade estatuída . em lei - quando ...