boa-fé subjetiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Incumbe à parte ré a comprovação da existência da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA EM PERÍCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Eventual prática de ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NEM USUFRUIDOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contratos que nunca...

Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Inobservância. Recurso. Intempestividade. Afirmação. Não conhecimento. Pressuposto objetivo desatendido. Nulidade da citação editalícia. Insurgência. Via adequada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questão formulada e examinada. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Preclusão. Aperfeiçoamento. Princípio e regra

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Desconstituição de penhora incidente sobre veículo. Propriedade. Coisa móvel. Compra e venda. Inexistência de óbice à consumação do negócio. Aperfeiçoamento antes da efetivação da constrição judicial. Contrato de compra e venda. Consumação. Prova. Fraude à execução. Não caracterização. Boa-fé do adquirente. Privilegiação. Pedido. Acolhimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. Incumbe à parte ré, em se tratando de açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. Incumbe à parte ré, em se tratando de açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM...

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Rescisão motivada. Inadimplemenot da cedente. Alegação. Prova. Encargo. Regras de produção. Desatendimento pela parte autora. Indisponibilidade de unidades hoteleiras para hospedagem no brasil e no exterior, no período de até 2 anos. Não...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA. A não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA. A não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - CONSUMIDOR ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - CONSUMIDOR ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO...

• Direito e Mídia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da...