Boletim interno
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Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... apenas nas imagens de monitoramento interno da viatura conduzida ... pelos Apelantes. ... 07/04/2014 e 12/05/2014, 19/05/2014,19/12/2013, no Boletim Interno ...
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Julgamento 0000147-96.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. MILITARES ESCALADOS PARA O POSTO FORA DO QUARTO DE HORA. ABANDONO DO QUARTEL EM TRAJES CIVIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA ABSTRATAMENTE APTA A LESIONAR O BEM JURÍDICO. RISCO EFETIVO E RELEVANTE À SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES MILITARES. DOLO VERIFICADO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O legislador,...
... de serviço referente ao dia do delito, devidamente publicada em boletim interno, em que conste o nome dos Apelantes, é apta a demonstrar o dolo ... -
Acórdãos nº 0011913-08.2011.8.26.0482 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ao ponto de vista externada em artigo de boletim" interno, mas, sim, para externar ofensas pessoais incompat\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071180-15.2012.8.19.0014 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE, APÓS TER REQUERIDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, FOI PUBLICADO DECRETO REDUZINDO O INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO PARA SUBTENENTE. COMO ISSO O BENEFICIARIA, REQUEREU A DESISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, CONSIDERANDO QUE O...
... acidente de serviço. O Boletim da PMERJ nº 22 de 03/11/2011 tornou públicas ... as instruções ... O boletim interno citado pelo apelante somente reforça o disposto na lei, ... solicitando ... -
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... ção a que se refere o § 4º serão estabelecidos no regimento interno ... Art. 4º As organizações da sociedade civil de que trata o inciso ... do Conselho serão publicadas no Diário Oficial da União ou em Boletim de Serviço e divulgadas no sítio eletrônico do Ministério de Direitos ...
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Acórdão Nº 0025850-42.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... DESIGNAÇÃO EXPRESSA ... PUBLICADA NO BOLETIM INTERNO DO N. 117 DA POLÍCIA ... MILITAR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ...
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Julgamento 7000597-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME DE DESERÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. INCONFORMISMO DO MPM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Inobstante
... c) ser reincluído ao serviço ativo, com a publicação em boletim interno, o que não ocorreu no caso dos autos; d) ostentar a ... -
Acórdão nº 95.01.07831-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Mayo de 2005
... Oficial e à imprensa local, sendo válida a sua publicação no boletim interno da Instituição (art. 151, inciso I, Lei nº 8.112/90) ...
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Acórdão nº 22903 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA COMO DE TAQUÍGRAFA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO - 43/93 - QUE CRIOU FUNÇÕES COMISSIONADAS. PRETENDE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO 'MANDAMUS' POR INCIDIR A DECADÊNCIA. AGRAVA PARA ALEGAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA QUAL SE PROCEDERIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. BOLETIM INTERNO - DOTADO DE...
... AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EXPEDIÇÃO, BOLETIM" ... INTERNO, ÂMBITO, UNIDADE ADMINISTRATIVA // IMPOSSIBILIDADE ... EXTENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇÃO FICTA - EXCEÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. A intimação do infrator, dando-lhe ciência da decisão que julgou o recurso administrativo, constitui formalidade essencial à validade do próprio ato.2. A rigor, não é possível presumir que a
... , julgado em 3/3/2009, DJe de 30/3/2009.)" (GN) "AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANA. PAD. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO NO PROCESSO DMINISTRATIVO. DEMISSO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO AO QUAL NO TEM ACESSO O ADVOGADO CONSTITUDO. DECADNCIA DA ... - Acórdão nº 96509 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099656-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0099656-87.2021.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL GUSTAVO PICANÇO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO
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Acórdão nº 89966 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2007
HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM ESCRITA DE SERVIÇO. INTERPELAÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. EQUÍVOCO CORRIGIDO DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. Ao que consta da denúncia, e nos estreitos limites em que a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018382-04.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0018382-04.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES VICTORINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER CURSADO ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ E QUE TENHA SIDO...
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Acórdão nº 21479 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1997
Mandado de segurança: prazo: irrelevância da discussão sobre se, cuidando-se de militar, o termo inicial é a publicação no Diário Oficial ou em Boletim Interno, se, ainda que contado do último, o prazo de decadência venceu um dia antes do ajuizamento do pedido.
... PUBLICAÇÃO, BOLETIM INTERNO, DIÁRIO OFICIAL, PRAZO ... TERMO INICIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0007943-89.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... Processo: 0007943-89.2017.8.06.0047/50001 - Agravo Interno Cível ... Agravantes: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... DPVAT. DECISÃO UNIPESSOAL DE AGRAVO INTERNO PROCEDENTE. BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA. PRESCINDÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO ...
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Mercado reduz projeção para inflação e aumenta para o PIB
... para a inflao em 2018 e elevou as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Boletim Focus, documento do Banco Central que rene ...
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Acórdão Nº 0022123-75.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... DESIGNAÇÃO ... EXPRESSA PUBLICADA NO BOLETIM INTERNO N. 194/2017 DA ... POLÍCIA MILITAR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 0050095-75.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
Agravo Interno em Apelação Cível. Seguro Obrigatório DPVAT. Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN da Cidade de Crato, neste Estado, noticiando a existência do acidente. Internação da vítima, em consequência do Sinistro. Laudo pericial produzido em juízo afirmando a existência de lesão cuja origem decorre exclusivamente de acidente
... Processo: 0050095-75.2020.8.06.0071/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Seguro Obrigatório DPVAT ... Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pelo Departamento Municipal de ... -
Acórdão Nº 0216207-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA: DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E DANO. PRESENÇA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AQUIRAZ (FL. 18) EM RAZÃO DE LESÃO NO PÉ. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA SEGURADORA,
... Processo: 0216207-26.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA: DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA ... COMPROVAÇÃO DE NEXO DE ... - Processo nº 0117572-76.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
- Processo nº 0223171-04.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 0030916-38.2012.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Boletim interno nº 56/99. Incumbência exclusiva de Oficial PM ...
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Julgamento 0000060-45.2008.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A publicação do Termo de Deserção em Boletim Interno constitui mera transcrição do documento originalmente lavrado. Havendo divergência entre a versão original do Termo de Deserção e aquela publicada...
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Mercado reduz projeção para inflação e aumenta para PIB
... para inflao em 2018 e 2019 e para cima projeo de Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, segundo o Boletim Focus, documento do Banco Central ...