Boletim interno
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020495820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802049-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Djalma Da Silva Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR.
... , o que restou comprovado , nos termos da publicação efetuada no Boletim Interno n. 053, posto que deve ser ocupado por um Tenente-Coronel/Major ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim" de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaraç\xC3" ... interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... II - no prazo de 180 ...
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Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... ÚRSULA DE SOUSA ROCHA - GO031440 ... AGRAVO INTERNO ... admissibilidade, por ser intempestivo ... 2. O boletim ... -
Acórdão Nº 0017849-22.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ção na carreira militar com fundamento na publicação vertida no Boletim Geral n. 462, de 17/6/2021, na qual restou inserido na posição de ... comprovada, devo ressaltar que a publicação apenas no Boletim Interno da Polícia Militar não se mostra meio hábil a conferir a progressão, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000622-43.2019.5.02.0090)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL , COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, APRESENTADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA DECLARADO A DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DE...
... 25 out. 2019 e no Boletim Interno do TST de 30 out. 2019 em razão de erro material", que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002666720194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800266-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO ANTONIO DE BRITTO ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO MILITAR. REQUERIMENTO...
... ções e que o Ministério da Defesa publicou um aditamento ao Boletim Interno nº 212, de 22 de novembro de 2018, determinando providências ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento emitido por laboratório de ... CAPÍTULO VII ... DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS ... Art. 91. A semente ou a muda ...
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Acórdão Nº 0000052-26.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... BOLETIM INTERNO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037322720144058200), 19-10-2021
PJE 0803732-27.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO PROPORCIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado no sentido de que a...
... , mas nunca o objeto do pedido de reforma militar integral (Boletim Interno que confirma esta informação, não contestado, tornando-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032430520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0803243-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809741-11.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
... conclusão de tempo serviço a contar de 29/02/2020, conforme Boletim Interno n.º 70, de 07/05/2020, tendo em vista que a decisão judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... em julgado em 10/06/2013, havendo, inclusive, registro no Boletim Interno Reservado da Base Aérea do Recife - BARF nº022 que, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25216-41.2015.5.24.0002) 21-02-2018
... 1, de 21.2.2014 - Boletim Interno - TRT 24, de 27.2.2014), a medida ... implica desrespeito à ...
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Acórdão Nº 0019624-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o ato de progressão do bombeiro na carreira militar, visto que o Boletim Geral do CBM/TO é um documento de circulação interna à corporação ... PORTARIAS PUBLICADAS APENAS EM BOLETIM INTERNO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ...
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Acórdão Nº 0001622-50.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... no Diário Oficial do Estado do Tocantins, veiculando-o somente no Boletim Interno, que não tem o condão de conferir-lhe publicidade. Ato ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... e de ampla publicidade pela instituição apoiada, tanto por seu boletim interno quanto pela internet ... § 3o A execução de contratos, ...
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Acórdão Nº 0015986-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... ários apontados pela Associação na ação originária no boletim interno nº 194/2017, os benefícios da sentença exequenda o alcançam ...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, neste último caso, submetido, por meio eletrônico, para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ões ou funções, estabelecidos em lei, regulamento, regimento interno, quadro de organização e distribuição de efetivo ou lotação, nesta ... da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim do órgão de pessoal ou da organização policial militar ... Da ...
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Acórdãos nº 1015067-15.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ção, ao servidor, do número da publicação de boletim interno de que consta o resultado de sua inspeção anual de ...
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Processo nº 0292001-56.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... EFEITOS DO BOLETIM" INTERNO QUE INFORMAVA A ... POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173294920174058300), 26-11-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC 2017) DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATOS INABILITADOS À MATRÍCULA POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta por Lucas André da Silva e Outros em face de sentença proferida...
... na data de entrega do documento no Setor de Pessoal Militar; i) Boletim Interno que publicou o resultado da última Inspeção de Saúde. Por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012683420174058100), 29-03-2022
PJE 0801268-34.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 98, INCISO XII, DA LEI 6.880/1980. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença...
... Por outro lado, como ressaltado pela UNIÃO, nesse último Boletim Interno, foi publicada a constatação da ausência do militar, afirmando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108404420084058300), 14-09-2021
PJE 0010840-44.2008.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. OFENSA VERBAL PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA O AUTOR POR...
... (em comunicação dirigida pessoalmente ao autor, publicação no boletim interno no mesmo local onde ocorreu a ofensa, no CINDACTA III, e na ficha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170924420194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0817092-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA GONCALVES e outros ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO....
... de formulários, tramitação administrativa e publicação em Boletim Interno do Grupo de Apoio de Recife (GAP-RF) ... Sustenta a União, nas ...