Boletim interno
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Acórdão nº 96509 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS, JÁ FOI APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE MELHOR SE ENQUADRARIA COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEU-SE POR FATO DIVERSO DO QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099656-87.2021.8.19.0001 (Cível), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0099656-87.2021.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL GUSTAVO PICANÇO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO
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Acórdão nº 21479 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1997
Mandado de segurança: prazo: irrelevância da discussão sobre se, cuidando-se de militar, o termo inicial é a publicação no Diário Oficial ou em Boletim Interno, se, ainda que contado do último, o prazo de decadência venceu um dia antes do ajuizamento do pedido.
... PUBLICAÇÃO, BOLETIM INTERNO, DIÁRIO OFICIAL, PRAZO ... TERMO INICIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0007943-89.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO UNIPESSOAL DE AGRAVO INTERNO PROCEDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A Lei nº 6.194, de
... Processo: 0007943-89.2017.8.06.0047/50001 - Agravo Interno Cível ... Agravantes: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... DPVAT. DECISÃO UNIPESSOAL DE AGRAVO INTERNO PROCEDENTE. BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA. PRESCINDÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO ... - Mercado reduz projeção para inflação e aumenta para o PIB
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Acórdão Nº 0050095-75.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
Agravo Interno em Apelação Cível. Seguro Obrigatório DPVAT. Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN da Cidade de Crato, neste Estado, noticiando a existência do acidente. Internação da vítima, em consequência do Sinistro. Laudo pericial produzido em juízo afirmando a existência de lesão cuja origem decorre exclusivamente de acidente
... Processo: 0050095-75.2020.8.06.0071/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Seguro Obrigatório DPVAT ... Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pelo Departamento Municipal de ... -
Acórdão Nº 0216207-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA: DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E DANO. PRESENÇA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AQUIRAZ (FL. 18) EM RAZÃO DE LESÃO NO PÉ. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA SEGURADORA,
... Processo: 0216207-26.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA: DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA ... COMPROVAÇÃO DE NEXO DE ... -
Processo nº 0117572-76.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0117572-76.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernanda de Castro Cerqueira Ementa. Recurso Inominado. Pretensão Autoral de Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento Do Valor de R$ 3.023,46, Acrescido de Juros e Correção a Contar Da Data Inicial Apurada
- AVISO A Secretaria de Desenvol vimento Social Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições , INFORMA que ser á publicada no Boletim Interno de Serviços (BIS) EDIÇÃO nº 002/2020 de 29, de janeiro de 2020, constante do ender eço eletrônico www.sdscj.pe.gov.br, a publicação da relação de conselheiros titulares, suplentes e suas respec tivas enti dades eleitas no processo el e...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INFORME No dia 02.05.2022, foi publicado o Boletim Interno nº 022/2022 do DETRAN-PE, contendo a Portaria DP nº 3842/2022, que teve como objeto a designação dos Servidores Municipais para desempenharem a função de Agentes de Trânsito, estando o mesmo disponível no site: www.detran.pe.gov.br....
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem ... § 2º O pagamento ...
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Processo nº 0223171-04.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0223171-04.2017.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Ré Em Razão de Sentença Proferida Nos Seguintes Termos: Cuida-se de Ação, Onde O Autor, Na Qualidade de Ocupante Do Cargo Da Guarda Municipal, Nomeado Em 29.06.2012, que Pleiteia a Diferença...
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Acórdãos nº 0030916-38.2012.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
DESVIO DE FUNÇÃO. Policial militar. 1º Sargento. Comando do 2º Pelotão da Polícia Militar de Lins. Boletim interno nº 56/99. Incumbência exclusiva de Oficial PM. Boletim Geral nº 10/2004, art. 15, V. – Há desvio de função quando o servidor é designado para o exercício de outro cargo ou função, ou quando a função original e a função exercida se diferenciam substancialmente; situações não...
... Boletim interno nº 56/99. Incumbência exclusiva de Oficial PM ... -
Julgamento 0000060-45.2008.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A publicação do Termo de Deserção em Boletim Interno constitui mera transcrição do documento originalmente lavrado. Havendo divergência entre a versão original do Termo de Deserção e aquela publicada...
- Mercado reduz projeção para inflação e aumenta para PIB
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- Mercado reduz projeção para inflação e aumenta para PIB
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049740-86.2018.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0049740-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IONEI ALVES MELO EMENTA: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000686-84.2022.8.19.9000 (Cível), 28-06-2022
Agravo de Instrumento Nº 0000686-84.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: FELIPPE CARVALHO DA SILVA FERNANDES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO VISUAL. AGRAVANTE NÃO SE CLASSIFICOU PARA PARTICIPAR DO CURSO. VOTO PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076628-56.2022.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0076628-56.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CARLOS ALBERTO BORGES MACIEL Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que sofreu descontos em seu contracheque a título de contribuição compulsória para o Fundo de Saúde de sua categoria, com base na Lei 3.465/2.000, a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158755-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0158755-85.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): MARIA CECILIA SOARES BRANDÃO VOTO Em sua inicial, a autora, ora recorrida, informa que é capitã médica do corpo de bombeiros e indica que teve sua jornada aumentada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235823-77.2022.8.19.0001 (Cível), 28-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0235823-77.2022.8.19.0001 Recorrente(s): VALDENIR DOS SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que sofreu descontos em seu contracheque a título de contribuição compulsória para o Fundo de Saúde de sua categoria, com base na Lei 3.465/2.000, a qual foi...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105024-43.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0105024-43.2022.8.19.0001 Recorrente(s): PAULO ROBERTO MARINHO CIRINO Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que sofreu descontos em seu contracheque a título de contribuição compulsória para o Fundo de Saúde de sua categoria, com base na Lei 3.465/2.000, a qual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266704-37.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0266704-37.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CAROLINE FELIX DA CRUZ DE JESUS RIBEIRO Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que sofreu descontos em seu contracheque a título de contribuição compulsória para o Fundo de Saúde de sua categoria, com base na Lei 3.465/2.0