Boletim interno
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... comandante, chefe ou diretor, para a conseqüente publicação em Boletim Interno - BI ... Parágrafo único. O convocado para o EAS, durante a ...
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DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
... concessão da indenização de transporte deverá ser publicado em Boletim Interno da unidade de origem, ou documento similar ... Art. 24. A ...
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Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... ÚRSULA DE SOUSA ROCHA - GO031440 ... AGRAVO INTERNO ... admissibilidade, por ser intempestivo ... 2. O boletim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011367420174058100), 07-12-2021
PJE 0801136-74.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. ANULAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES APLICADAS AO AUTOR. MEDIDAS APLICADAS NOS LIMITES DAS REGRAS PREVISTAS NO RI/CM E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME DISCIPLINAR (NRRD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IMGC, representado por seus pais APC e AGC, contra UNIÃO FEDERAL, em face de...
... 26/04/2016, foi registrado para o autor um Elogio Individual em Boletim Interno, o qual, contudo, não foi computado com pontuação de +50 em ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... – do efetivo comprometimento do recurso, após a assinatura do boletim de subscrição do FIP, nos termos do regulamento editado pela CVM; e ... , as disposições deste Capítulo, nos termos do regulamento interno de licitações e contratações de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024520720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802452-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEILIANE MARIA MOTA ADVOGADO: Amanda Abreu Mota Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818560-77.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA....
... , observa-se que, logo após a data da inspeção, através do Boletim Interno Nr 227, de 03/12/2018 (ID nº 4058300.9603003), sem que houvesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020495820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802049-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Djalma Da Silva Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR.
... , o que restou comprovado , nos termos da publicação efetuada no Boletim Interno n. 053, posto que deve ser ocupado por um Tenente-Coronel/Major ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000622-43.2019.5.02.0090)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL , COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, APRESENTADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA DECLARADO A DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DE...
... 25 out. 2019 e no Boletim Interno do TST de 30 out. 2019 em razão de erro material", que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002666720194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800266-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO ANTONIO DE BRITTO ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO MILITAR. REQUERIMENTO...
... ções e que o Ministério da Defesa publicou um aditamento ao Boletim Interno nº 212, de 22 de novembro de 2018, determinando providências ... -
Acórdão Nº 0000052-26.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO. ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO. BOLETIM INTERNO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de progressão funcional se caracteriza como ato administrativo composto, formado
... BOLETIM INTERNO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032430520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0803243-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809741-11.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
... conclusão de tempo serviço a contar de 29/02/2020, conforme Boletim Interno n.º 70, de 07/05/2020, tendo em vista que a decisão judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037322720144058200), 19-10-2021
PJE 0803732-27.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO PROPORCIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado no sentido de que a...
... , mas nunca o objeto do pedido de reforma militar integral (Boletim Interno que confirma esta informação, não contestado, tornando-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... em julgado em 10/06/2013, havendo, inclusive, registro no Boletim Interno Reservado da Base Aérea do Recife - BARF nº022 que, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25216-41.2015.5.24.0002) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUTOS ELETRÔNICOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do...
... 1, de 21.2.2014 - Boletim Interno - TRT 24, de 27.2.2014), a medida ... implica desrespeito à ... -
Acórdão Nº 0019624-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NÍVEL/REFERÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BOMBEIRO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. PUBLICAÇÃO SOMENTE EM BOLETIM INTERNO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CHANCELA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o servidor alegue preencher todos os...
... o ato de progressão do bombeiro na carreira militar, visto que o Boletim Geral do CBM/TO é um documento de circulação interna à corporação ... PORTARIAS PUBLICADAS APENAS EM BOLETIM INTERNO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ... -
Acórdão Nº 0001622-50.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
... no Diário Oficial do Estado do Tocantins, veiculando-o somente no Boletim Interno, que não tem o condão de conferir-lhe publicidade. Ato ... -
Acórdão Nº 0015986-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS. PARTE AGRAVADA QUE CONSTA NO ROL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve...
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... ários apontados pela Associação na ação originária no boletim interno nº 194/2017, os benefícios da sentença exequenda o alcançam ... -
Acórdãos nº 1015067-15.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Policial militar – Pretensão a indenização por danos morais e materiais, decorrentes de não disponibilização, ao servidor, do número da publicação de boletim interno de que consta o resultado de sua inspeção anual de saúde – Falta do dado que inviabilizou a inscrição do policial em concurso interno – Apelante que, por força de transferência, realizou a inspeção em unidade
... ção, ao servidor, do número da publicação de boletim interno de que consta o resultado de sua inspeção anual de ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... e de ampla publicidade pela instituição apoiada, tanto por seu boletim interno quanto pela internet ... § 3o A execução de contratos, ...
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Processo nº 0292001-56.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar que Se Candidatou a Vereador. Pedido de Suspensão Dos Efeitos Do Boletim Interno que Informava a Possibilidade de Exclusão Dos Quadros Da Pm. Decisão Deferindo a Liminar que Foi Mantida Em Sede Recursal. Sentença de Mérito que Denegou a Ordem e Revogou a Liminar. Irresignação Do Impetrante. Situação Excepcional. Lesgislação Estadual....
... EFEITOS DO BOLETIM" INTERNO QUE INFORMAVA A ... POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ões ou funções, estabelecidos em lei, regulamento, regimento interno, quadro de organização e distribuição de efetivo ou lotação, nesta ... da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim do órgão de pessoal ou da organização policial militar ... Da ...
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Acórdão nº 2016/0039589-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. BOLETIM DA AASP. IMPRESTABILIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. INVIABILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos...
... AGRAVO INTERNO" NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... Justiça, "o Boletim ... -
Acórdão nº 2016/0052633-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado o...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... e a conduta da ré, uma vez que o boletim de ... -
Acórdão nº 2015/0302217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 332 DO CPC/73. REVISÃO DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informaç