bolsistas cnpq
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Acórdão nº 1998.34.00.024185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. CNPQ. BOLSA DE PESQUISA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO CONSTATADO. 1. Não havendo nos autos qualquer indício de que os autores deixaram de cumprir com as obrigações assumidas perante o CNPQ, durante o período de concessão de bolsas de pesquisa, e restando demonstrado que cumpriram integralmente a carga horária prevista e entregaram o trabalho final, não se...
... TECNOLOGICO - CNPQ ... ADVOGADO: DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA ... APELADO: OS MESMOS ... Diz, portanto, que os bolsistas tinham conhecimento de que no período de pagamento da bolsa não poderiam ... -
Acórdão nº 1998.34.00.024185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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