bonificação icms
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Acordao N° 1330795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Pré-questionamento. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no...
... CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO ... CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE ... TRIBUTAÇÃO E POSSIBILIDADE ... -
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
... A saber: ... “TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL ART. 13 DA LC 87/96 NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ... 1 ... -
Decisões Monocráticas nº 1126292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO ... NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS ... ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS DE OPERAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 1126292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO ... NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS ... ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS DE OPERAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0050079-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... LIMINAR. AUSÊNCIA DE ... BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS ... INCONDICIONAIS ...
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Acórdão Nº 1314552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MICROEMPRESA ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA ... ICMS ... Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de ... substituição tributária. Debate de ...
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Acórdão Nº 2021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXO HIDROELÉTRICO DE XINGÓ. ANTAGONISMO SOBRE FRONTEIRAS. CONFLITO FEDERATIVO ESTABELECIDO. ART. 102, I, “F” E “L”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado,...
... REFLEXOS NA AFERIÇÃO DO LUGAR DE PRODUÇÃO DO ... FATO GERADOR DO ICMS. CONSEQUÊNCIAS NA ... REPARTIÇÃO DO VALOR ADICIONADO DE ICMS ENTRE ... apresentadas, referentes à repartição da bonificação tributária ... do ICMS entre os municípios lindeiros ... Igualmente, ... -
Decisão da Presidência nº 1055945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... XV do RICMS/02, relativamente à apuração da base de cálculo do ICMS/ST incidente sobre as operações com bebidas implica no recolhimento a ... Mercadorias dadas em bonificação ... Base de cálculo ... Regime de substituição tributária ...
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Acórdãos nº 0001906-22.2015.8.26.0415 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... Débito de ICMS. Pretendido reconhecimento de inexigibilidade das Certidões de ... respeito a operações de remessa de mercadorias em bonificação incondicionada. Matéria apreciada pelo STJ (REsp nº 1.111.156-SP) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031059-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1053237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... São Paulo, cuja ementa se reproduz a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Comercialização de combustível ... Mercadorias em bonificação ... Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação ...
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Decisões Monocráticas nº 1075616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Hipótese em que a autuação ocorreu por não estornar a bonificação, o que não colide com o entendimento exarado no REsp nº 1111156/SP, ... é hipótese de não incidência tributária (não sujeita a ICMS), tal operação não pode gerar crédito para compensação com o ...
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Acórdão Nº 0004485-88.2015.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 593.849/MG, DO STF, SOBRE ICMS-ST EM BONIFICAÇÕES - ... VERIFICADA E SANADA – CONTUDO, ... OMISSÃO ACERCA DO REPASSE DA BONIFICAÇÃO AO ... CONSUMIDOR FINAL – NÃO CONSTATADA – QUE BEM ... ENFRENTOU A ...
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Decisão monocrática Nº 1344638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Desprovimento de ... ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação ...
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Decisão da Presidência nº 1046062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... A parte recorrente sustenta que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS ... A pretensão ... TRIBUTÁRIO ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
- Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decisões Monocráticas nº 1163532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... 2 ... A inobservância do Regulamento do ICMS acarreta, além da cobrança do imposto eventualmente devido, a ... TRIBUTÁRIO ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
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Decisão da Presidência nº 1163532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... 2 ... A inobservância do Regulamento do ICMS acarreta, além da cobrança do imposto eventualmente devido, a ... TRIBUTÁRIO ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao ... II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o ...
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Decisão da Presidência nº 1093265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ... TRIBUTÁRIO ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
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Decisões Monocráticas nº 1093265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ... TRIBUTÁRIO ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
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Decisões Monocráticas nº 845454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO ... ART. 38 DO RICMS/SP ... DEBATE DE ... VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS ... QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA STF ...
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Decisão da Presidência nº 1207580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Mercadorias dadas em bonificação ... Ausência de comprovação de concessão de desconto incondicional ou ...
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Decisão da Presidência nº 1207580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... Mercadorias dadas em bonificação ... Ausência de comprovação de concessão de desconto incondicional ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1207580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Mercadorias dadas em bonificação ... Ausência de comprovação de concessão de desconto incondicional ou ...