bonificação icms
-
Acórdãos nº 0018084-41.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0079.04.122176-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O montante referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. Em...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisões Monocráticas nº 1111608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... ICMS Repetição de Indébito Bonificação de mercadorias ...
-
Decisão da Presidência nº 1111608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... ICMS Repetição de Indébito Bonificação de mercadorias ...
-
Acórdãos nº 0021435-70.2012.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ÇA MERCADORIAS CONCEDIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - Alegação de possibilidade de não recolher ICMS em ...
-
Processo nº 2004.001.115670-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2007
Tributário. Apelação Cível. ICMS. Incidência sobre bonificação. Cartões celulares pré-pagos. Minutos adicionais. Base de cálculo. Valor da operação. O recolhimento do ICMS se dá somente sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação. Portanto, a prestação dos serviços de comunicação em bonificação não altera o preço da operação, sendo vedada à incidência do ICMS sobre os descontos ou...
... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ... INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÃO. CARTÕES CELULARES PRÉ-PAGOS ... -
Acórdãos nº 2002312-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... de a impetrante ter deixado de proceder ao estorno de créditos de ICMS em saídas de mercadorias para ALC e em saídas de adorias em bonificação Pleiteada a concessão de liminar para a suspensão da ...
- Acórdão Nº 0303976-12.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
-
Decisão monocrática Nº 1364371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. TRATAMENTO IDÊNTICO AOS ...
-
Acórdãos nº 0136591-18.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... ão da exigibilidade quanto ao recolhimento de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação. Preenchimento ...
-
Acórdãos nº 0012254-26.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... bonificação Inclusão na base de cálculo do ICMS ...
-
Acórdãos nº 2009884-68.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória ICMS Compra e venda mercantil - Incidência sobre mercadorias cedidas em bonificação - Inexistência de prova comprobatória de prática ...
- Acórdão Nº 0302434-73.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
-
Acórdão nº 0044787-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
... Apelação Cível em Mandado de ... Segurança. ICMS. Desconto incondicionado concedido na forma de bonificação em ...
-
Decisão da Presidência nº 1200825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 2 ... Agravo Interno não provido. (eDOC 31, p. 155) ... No recurso ... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 1200825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 2 ... Agravo Interno não provido. (eDOC 31, p. 155) ... No recurso ... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônu
-
Acórdão nº 1.0024.04.500573-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS- RECOLHIMENTO PELO REGIME DA SUBSITTUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BONIFICAÇÃO - ...
-
Acórdãos nº 0022400-63.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... CYNTHIA THOMÉ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Auto de infração decorrente de bonificação e ...
- Acórdãos nº 3016216-52.2013.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
-
Decisão monocrática Nº 1466052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PRETENSÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.349806-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2005
EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ENVIADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - PROVA - MULTA DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1348984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
... BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO ... ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação ...
-
Decisão monocrática Nº 1437075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Incidência. Operações próprias ...
-
Acórdão Nº 1312229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS ALS. C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... Lei Complementar nº 87/96 que veicula normas gerais atinentes ao ICMS foi ... editada com fulcro no art. 146, III, da Constituição Federal, ... há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, ...