bonificação icms
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Acórdão Nº 0000625-30.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIAS DADAS EM ... BONIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0044237-58.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... que vierem a ser abertos no Estado, no que pertine à incidência do ICMS, nos ... moldes do Decreto n°. 6.284/97, artigo 54, sobre as mercadorias concedidas a título ... de bonificação incondicionada a partir da presente distribuição e nos cinco anos que ...
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Acórdãos nº 1017685-87.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... ICMS. AIIM nº 3.085.720-0 de 30-1-2009. Bonificação, ...
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Decisão Monocrática Nº 0600149-05.2014.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 26-06-2020
... , a recorrente sustenta a impossibilidade de incidência de ICMS nas operações de remessa de produtos a título de bonificação, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300136-79.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2020
... Constituição da República, visando ao afastamento da exigência de ICMS-ST em relação a mercadorias entregues aos consumidores finais mediante ... a mercadorias entregues aos consumidores finais mediante bonificação vinculada a programa de pontos, argumentando que em tal hipótese não se ...
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Acórdão Nº 0304667-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... ICMS. NO INCIDNCIA SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES A TTULO DE BONIFICAO. EXEGESE DO ...
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Acórdão Nº 0002680-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... EMENTA: I- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL ... MEDICAMENTOS. ICMS-ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... BONIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU ...
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Acórdãos nº 1004839-96.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ICMS. Pretensão à anulação parcial de auto de infração e ... saída dos mesmos itens, como remessa em bonificação, com destaque do ICMS nas notas fiscais. Anotações no ...
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Acórdão Nº 0002712-07.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS- ... ST. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS DADAS EM ... BONIFICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 3016216-52.2013.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. Acórdão que ...
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Decisão Monocrática N° 07145263620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO....
... RECONHECIMENTO DE DIREITO DE COMPENSAO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NO COMPOSIO DA ... -
Acórdão Nº 0022270-23.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE ... OPERAÇÕES ENVOLVENDO ... o acórdão “não verificou que todas as notas fiscais de bonificação juntadas pela embargante ... apresentam, no campo “Dados Adicionais”, ...
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Acórdãos nº 1001563-88.2016.8.26.0539 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... repetição de indébito Direito Tributário ICMS Bonificações Mercadorias dadas em bonificação ...
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Acórdãos nº 0193923-02.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... : Carolina Bertholazzi ) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS" Não incidência sobre mercadorias dadas em bonifica\xC3" ... no sentido de que as mercadorias dadas em bonificação não integram a base de cálculo do ICMS: “TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0009324-67.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE ICMS NA MODALIDADE DE ... TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS S A ... TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ... SEGURANÇA. ICMS-ST. INAPLICABILIDADE DO ...
- Acórdãos nº 1020765-88.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 0014447-40.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EMENTA: I- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS ... MEDICAMENTOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INCIDENTE SOBRE ... OPERAÇÕES DE BONIFICAÇÃO CUJO VALOR FOI OBTIDO ... MEDIANTE APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO ...
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Decisão Monocrática N° 00183083920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
... NA BASE DE CLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE NO REGIME PRPRIO DE TRIBUTAO E POSSIBILIDADE NO REGIME ... -
Acórdãos nº 3003071-95.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Pretensão de cessação da cobrança de ICMS das mercadorias dadas em bonificação. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0001582-60.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ... FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ... BONIFICAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0031385-50.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Pedido de isenção de ICMS para mercadorias que teriam ... Bonificação. Mercadorias emitidas como remessa de bonificação e ...
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Acórdão Nº 0008625-70.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-07-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ICMS-ST. INCIDÊNCIA ... DO TRIBUTO SOBRE PRODUTOS (MEDICAMENTOS/FÁRMACOS) ... DADOS EM BONIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2074676-26.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA Não incidência do ICMS em futuras saídas de mercadorias e/ou produtos dados em ... saídas de mercadorias e produtos a título de bonificação Colenda Quinta Câmara de Direito Público que reconhece ...
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Acórdãos nº 2197156-69.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ICMS em operações de saída de mercadorias dadas em ... e continua recolhendo o imposto nas operações de bonificação tanto que um dos pedidos é a compensação de impostos ...
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Acórdão Nº 0070876-56.2023.8.16.00000009995-16.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ICMS. RECURSO ALEGANDO A ... POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO MS ... INCIDENTE SOBRE A ENTREGA DE MERCADORIAS EM ... BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ- ... CONSTITUÍDA APTA A ...