bonificação icms

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - BONIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER DE INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - REDUÇÃO DO PATAMAR DE 100% PARA 50% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 20, §4º, DO CPC. O fato gerador do ICMS ocorre com a saída de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EMBONIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE INICIATIVA DACONTRIBUINTE PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO.PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES REMANESCENTES NÃO APRECIADAS NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DATEORIA DA CAUSA MADURA NA VIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES. VENTILADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO.ALEGADA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. [1] BASE DE CÁLCULO. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ENQUADRAMENTO DO SUJEITO...

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXO HIDROELÉTRICO DE XINGÓ. FRONTEIRA GEOGRÁFICA. LOCALIZAÇÃO EXATA DA LINHA DIVISÓRIA. CONTROVÉRSIA. MUNICÍPIOS DE SERGIPE E ALAGOAS. ANTAGONISMO SOBRE FRONTEIRAS. REFLEXOS NA AFERIÇÃO DO LUGAR DE PRODUÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS. CONSEQUÊNCIAS NA REPARTIÇÃO DO VALOR ADICIONADO DE ICMS ENTRE AS MUNICIPALIDADES VIZINHAS E...

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - INCIDÊNCIA DE ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. Estabelecendo a CF, art. 155, II, a tributação sobre circulação de mercadorias, subentendendo a ocorrência de operação mercantil, a mercadoria dada em bonificação não altera o preço da operação, pelo que não orienta a base tributária.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. SERVIÇOS DEDISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR). DESCONTOS CONCEDIDOS PARA FIDELIZAÇÃODO CLIENTE. DESCONTOS CONDICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOTRIBUTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valorda operação mercantil, não...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu que o contribuinte não demonstrou que assumiu o encargo do imposto ou, se transferido a terceiros,

PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 318/STF).2. Agravo interno a que se nega provimento.

Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Pré-questionamento. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART.7º, INCISO III, DA LEI FEDERAL 12.016/2009. MERCADORIAS DE BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...

• Consultor Jurídico

Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS

Embargos à Execução Fiscal. Débito de ICMS. Pretendido reconhecimento de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa, por incluírem valor de bonificações da base de cálculo do ICMS, bem como em virtude da inexigibilidade dos juros de mora aplicados com base na Lei Estadual nº 13.918/09. Embargos julgados procedentes. Recurso da Fazenda Estadual. Admissibilidade. Inexistência de princípio de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional....